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Região duvida da legalidade da lei que gere o espaço marítimo (Som)

O Governo Regional avançou para o Tribunal Constitucional com o pedido de fiscalização da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo.

O executivo tem dúvidas sobre a legalidade das normas do diploma.

O presidente do governo, Vasco Cordeiro, entende que o documento viola a Constituição e o Estatuto Político Administrativo da Região.

Antena 1 Açores