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Parlamento aprovou novo regime jurídico de conservação da natureza

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou ontem , por maioria, o novo regime jurídico da conservação da natureza e de proteção da biodiversidade, que o executivo regional considera ser o "diploma mais importante" da legislatura nesta área.

Parlamento aprovou novo regime jurídico de conservação da natureza

"Este diploma, além de transcrever duas diretivas comunitárias, traz uma nova abordagem à conservação da natureza nos Açores", afirmou Álamo Meneses, secretário regional do Ambiente, na intervenção de apresentação do documento no plenário do parlamento açoriano.

Álamo Menezes salientou que "a filosofia do diploma, sem desprezar a vertente territorial, acrescenta a gestão das espécies independentemente do ponto do território onde ocorrem".

"Esta nova abordagem também permite ligar o arquipélago ao exterior, nomeadamente à Bacia do Atlântico, onde ocorrem espécies que também existem nos Açores", salientou o secretário regional do Ambiente, apontando como exemplos a proteção das aves migratórias e dos cetáceos.

O diploma, cuja base científica foi produzida pela Universidade dos Açores, pretende ainda resolver duas questões importantes.

Uma, segundo Álamo Menezes, é "a compatibilização da conservação da natureza com a caça", frisando o secretário regional que o diploma "não alarga o âmbito das espécies que são alvo de caça".

A outra é a "compatibilização da conservação na natureza com a atividade de viveirista e com as lojas de animais".

"Esta é uma área de preocupação, já que a introdução de plantas exóticas e espécies perigosas são uma ameaça", frisou o secretário regional do Ambiente, que anunciou também a intenção do executivo açoriano de retirar a urze e o pombo-torcaz da lista de espécies protegidas pela Convenção de Berna.

Álamo Meneses salientou que a proteção que é dada atualmente não se justifica, atendendo a que trata de duas espécies invasoras nos Açores.

O novo regime jurídico de conservação da natureza e de proteção da biodiversidade, um documento com cerca de 170 artigos e vários anexos, recebeu os votos favoráveis do PS, PSD, CDS/PP e PPM e a abstenção do PCP e BE.

(Lusa)