"É preciso regras escrutinadas e controladas de acesso a dados sensíveis"

por Rosário Lira

O presidente da Associação Fiscal de Portugal chama a atenção para a necessidade de criar regras para o acesso automático do Fisco aos dados bancários dos cidadãos.

Uma autorização legislativa prevista no OE para 2016 contempla a possibilidade de o Fisco aceder de forma automática ao conteúdo das contas bancárias e dos rendimentos das aplicações financeiras.

O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais considera que o acesso em si mesmo é uma tendência que existe em todo o mundo, o problema é o controlo do acesso. Afirma, por isso, que "é preciso existirem regras escrutinadas e controladas de acesso a dados que são sensíveis".

O advogado fiscalista alerta ainda para a necessidade de o fisco ser alvo de uma auditoria que permita avaliar o grau de intervenção humana nas decisões tomadas. Segundo Rogério Fernandes Ferreira a informatização dos procedimentos tem de ter uma intervenção humana de ponderação.

O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais considera que a proposta do BE que defende a tributação em dez por cento das transferências para as “offshores” até pode ser incluída na lei mas lembra que não é isso que vai fazer com que deixem de existir paraísos fiscais.

De resto defende e acredita que a longo prazo as “offshores” deixem de existir.

No entanto, no imediato, acredita que acabar com a zona franca da Madeira seria dar um "tiro no pé".

O presidente da Associação Fiscal de Portugal dúvida da bondade da decisão de tornar o IRS mais progressivo. Acredita que a intenção é obter compensação de receita para outras medidas que vão sendo tomadas.

Para Rogério Fernandes Ferreira, já se atingiu um nível de taxação das pessoas singulares que assume a forma de confisco só aceitável numa situação de crise.

Por isso considera que é preciso criar medidas para que o imposto diminua e não aumente como se anuncia com as medidas previstas.
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