"É preciso regras escrutinadas e controladas de acesso a dados sensíveis"
O presidente da Associação Fiscal de Portugal chama a atenção para a necessidade de criar regras para o acesso automático do Fisco aos dados bancários dos cidadãos.
O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais considera que o acesso em si mesmo é uma tendência que existe em todo o mundo, o problema é o controlo do acesso. Afirma, por isso, que "é preciso existirem regras escrutinadas e controladas de acesso a dados que são sensíveis".
O advogado fiscalista alerta ainda para a necessidade de o fisco ser alvo de uma auditoria que permita avaliar o grau de intervenção humana nas decisões tomadas. Segundo Rogério Fernandes Ferreira a informatização dos procedimentos tem de ter uma intervenção humana de ponderação.
O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais considera que a proposta do BE que defende a tributação em dez por cento das transferências para as “offshores” até pode ser incluída na lei mas lembra que não é isso que vai fazer com que deixem de existir paraísos fiscais.
De resto defende e acredita que a longo prazo as “offshores” deixem de existir.
No entanto, no imediato, acredita que acabar com a zona franca da Madeira seria dar um "tiro no pé".
O presidente da Associação Fiscal de Portugal dúvida da bondade da decisão de tornar o IRS mais progressivo. Acredita que a intenção é obter compensação de receita para outras medidas que vão sendo tomadas.
Para Rogério Fernandes Ferreira, já se atingiu um nível de taxação das pessoas singulares que assume a forma de confisco só aceitável numa situação de crise.
Por isso considera que é preciso criar medidas para que o imposto diminua e não aumente como se anuncia com as medidas previstas.