A Câmara Municipal do Fundão vai receber este ano cerca de menos 300 mil euros respeitantes ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) devido às isenções automáticas aplicadas pelo Governo.
De acordo com o presidente do município, Paulo Fernandes, esta "redução muito acentuada" advém o facto de as isenções terem abarcado não só os imóveis com reduzido valor patrimonial e os proprietários com baixos rendimentos, mas também os emigrantes que não apresentam declaração de rendimentos em Portugal.
"No caso do Fundão isto significa sensivelmente cerca de 300 mil euros de perda de receita e já levámos a questão à Associação Nacional de Municípios e também às direções tributárias para ver como é que isto se resolve, porque temos aqui, acima de tudo, uma questão de injustiça social", disse.
O autarca lembrou que este é um valor que "naturalmente faz muita falta ao município", não obstante já ter sido referido que vai haver uma tentativa para que as autarquias possam voltar a receber essa receita.
"Será sempre um processo longo e demorado e, como tal, isso penaliza as finanças públicas locais, não só do nosso município, mas de todos os municípios do Interior do País que, seguramente, viram as suas receitas muito afetadas por essa circunstância", acrescentou.
Ainda assim, em 2017, a autarquia vai manter a taxa de IMI para prédios urbanos em 0,4%, apesar de legalmente poder chegar a uma taxa de 0,5% por estar incluída no Plano de Apoio à Economia Local (PAEL).
A manutenção dessa taxa no valor igual ao dos últimos anos foi aprovada por maioria na Assembleia Municipal realizada na quinta-feira.
A deliberação também prevê a aplicação do IMI familiar com um desconto de 20 euros para famílias com um filho, 40 euros para dois filhos e de 70 euros para três ou mais filhos [a cargo].
A majoração da taxa para o triplo em caso de edifícios em ruína e de 30% para prédios degradados será igualmente mantida. Em contrapartida, os edifícios que forem reabilitados pagam menos 30%.
Além disso, a autarquia manterá os descontos previstos para as empresas que criem postos de trabalho.
A Assembleia Municipal também aprovou, por maioria, a manutenção em 05% da taxa variável de IRS a que o município tem direito.
Na derrama será aplicada a taxa de 1,5% sobre o lucro tributável das empresas, mas com isenção para todas as empresas que tenham sede neste concelho do distrito de Castelo Branco.
