A CDU criticou hoje o "silêncio da Câmara do Porto" sobre as dúvidas geradas em torno da concessão do estacionamento, nomeadamente sobre "métodos de cobrança" que envolvem "uma lista negra de automobilistas a perseguir".
Em declarações à Lusa, Belmiro Magalhães, representante da CDU na Assembleia Municipal (AM) do Porto, explicou que "os fiscais da empresa trabalham com uma listagem de carros a que têm de estar atentos" e, no caso de três ou mais infrações, os condutores podem ser chamados a "pagar quase 200 euros: 12 euros pela infração, 36 euros pelas infrações anteriores, 30 euros da contraordenação e 103 ou 67 euros se o carro for rebocado ou bloqueado".
O deputado destacou outras "dúvidas que têm sido colocadas sobre montantes cobrados e competências legais da concessionária" para considerar "inaceitável" que a Câmara do Porto não "assuma responsabilidades", sobretudo porque "há fiscais municipais envolvidos no controlo do estacionamento e partilha de receitas".
"No fundo, está tudo em dúvida e a Câmara permanece em silêncio", lamentou.
"A Câmara do Porto não tem sido capaz de esclarecer a situação, confirmando, com o silêncio, que transformou um instrumento de gestão de mobilidade num autêntico negócio de caça à multa. Vale tudo para ir buscar uns euros", acrescentou o comunista.
As declarações de Belmiro de Azevedo surgiram a propósito do alerta deixado hoje à Lusa pelo advogado fiscalista Pedro Marinho Falcão de que a concessionária dos parcómetros daquele concelho está a fazer "cobranças ilegais" com avisos de pagamento que são "multas encapotadas", por corresponderem a valores superiores ao da utilização efetiva do espaço.
O deputado afirma que a CDU tem "muitas dúvidas em relação aos montantes cobrados mas também ao acumular de vários valores".
"Se as viaturas com três ou mais infrações forem bloqueadas ou rebocadas, o automobilista é confrontado com a necessidade de pagar o reboque (103 euros) ou o desbloqueio (67 euros), mas também 06 ou 12 euros, dependendo da zona da onde estacionou [a cidade tem duas taxas, de 50 cêntimos ou de um euro por hora]. Há aqui um acumular de penalizações", observa Belmiro Magalhães.
O deputado da CDU nota que, para além disso, a pessoa "é confrontada com o pagamento dos vários avisos anteriores deixados pela concessionária".
Também José Castro, deputado do BE na AM do Porto, vincou que o problema da mobilidade e do estacionamento "foi tratado pela Câmara apenas com uma visão financeira para dar dinheiro rápido".
"Com base na receita, a Câmara deixou a concessionária em roda livre", afirmou o bloquista.
O fiscalista Pedro Marinho Falcão disse hoje à Lusa que "sempre que uma entidade privada exige uma taxa administrativa que excede, total ou parcialmente, o período de utilização da via pública, essa quantia é uma sanção escondida, é uma multa encapotada".
"Não há dúvidas de que uma empresa não tem competência para aplicar qualquer sanção a quem utiliza os arruamentos públicos", frisou o representante legal da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) numa ação popular movida contra o Estado por considerar ilegais e inconstitucionais os métodos de cobrança das portagens das ex-SCUT.
Para o causídico, "pelo menos pelo silêncio e pela inércia, a Câmara do Porto está a ser conivente com a possibilidade de uma entidade privada cobrar taxas ilegais" e "tem competência para travar este tipo de cobrança e impedir que o privado a exija aos cidadãos".
A Câmara do Porto, através de Nuno Santos, adjunto do presidente da autarquia, Rui Moreira, garantiu estar "absolutamente convicta da legalidade de todo o processo" de concessão e diz que a autarquia não tem conhecimento nem recebeu qualquer queixa relativa a esta matéria.
Nuno Santos notou que o sistema de cobrança usado da empresa "é, em tudo, idêntico ao utilizado em parques de estacionamento e portagens, ou seja, no caso de não haver talão, presume-se a extensão/duração máxima da utilização".
