Lisboa, 29 abr (Lusa) -- A Comissão Europeia informou hoje que encerrou o processo levantado a Portugal devido à inexistência de contrato entre o Estado e a IP -- Infraestruturas de Portugal para o serviço público de ferrovia, disse fonte ministerial à agência Lusa.
A mesma decisão inclui a perda de efeito da intenção de aplicação de uma multa no montante de 5,3 milhões de euros, ainda segundo a fonte do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas.
No final de fevereiro passado, a Comissão Europeia pedira ao Tribunal de Justiça da União Europeia que multasse Portugal em mais de cinco milhões de euros por incumprimento de uma anterior decisão deste órgão, no âmbito do primeiro pacote ferroviário.
Em causa estava o "incumprimento de um anterior acórdão do Tribunal de Justiça relativo às regras da União Europeia sobre o equilíbrio das contas dos gestores da infraestrutura ferroviária".
O acórdão em causa, de 25 de outubro de 2012, considera que, "ao fazer depender de aprovação governamental as decisões individuais de aquisição ou de alienação de participações no capital de sociedades pela empresa pública de transporte ferroviário CP ? Comboios de Portugal, EPE, e ao não tomar as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento à obrigação de definir as condições adequadas para assegurar que as contas do gestor da infraestrutura, a Rede Ferroviária Nacional ? REFER, EP, apresentem equilíbrio, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem".
Mas em 15 de março último, o Estado e a IP assinaram um contrato, que define e regula o serviço público de gestão da infraestrutura ferroviária, o que permitiu que o Governo solicitasse à Comissão Europeia o cancelamento do processo e da multa, o que veio agora a ser deferido.
