O Tribunal Constitucional chumbou a interferência do governo em acordos coletivos de trabalho das autarquias.
A fiscalização das normas legislativas que defendiam a participação do governo na negociações do horário das 35 horas, entre outros assuntos, tinha sido pedida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e pela Associação Nacional de Freguesias.
Autarquias como a Câmara do Porto já anunciaram que depois desta clarificação vão aplicar a jornada das 35 horas semanais tão depressa quanto possível.
