Foto: otoc.pt
A Ordem dos Contabilistas Certificados defendeu hoje que deve ser o Estado, e não os contribuintes, a rever as faturas do IRS já passadas e que sofreram alterações dos códigos de classificação de atividade económica.
Em declarações hoje à agência Lusa a propósito desta questão, o bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados, Domingues Azevedo, disse discordar "abertamente desta medida".
"Eu acho que não faz sentido. Esta questão sempre foi muito mal pensada. Em primeiro lugar é o próprio Estado que, no âmbito dos seus serviços, não estava preparado para executar uma lei que ele mesmo criou. Em segundo lugar teria antes de fazer a aplicação da lei, de, no mínimo, ter avisado as pessoas, fazer uma espécie de campanha para que as pessoas adaptassem os seus CAE", explicou.
No entender de Domingues Azevedo, o Estado pode resolver esta questão com a instalação de um "programa informático".
"O Estado, na posse da regularidade do CAE, deve ser ele próprio, que tem a identificação do sujeito passivo, através de um programa informático, revalidar as faturas. Estar a obrigar as pessoas a reintroduzir as faturas parece-me errado", declarou à Lusa.
Na opinião de Domingues Azevedo, existe "uma cultura de que o próprio Estado remete para os contribuintes, para os interessados no benefício, a execução de funções que lhe dizem respeito".
O Jornal de Negócios indica na sua edição de hoje que em causa estão situações de empresas que prestavam serviços ou transacionavam bens de uma determinada atividade -- saúde ou educação, por exemplo -, mas que não estavam devidamente registadas (não tinham o CAE devido).
Isto, refere o jornal, faz com que, na contabilização para o IRS, s faturas que emitiam não fossem direcionadas para o fisco na categoria adequada, mas que caíssem nas chamadas 'despesas gerais familiares' e aí aparecessem nas páginas dos contribuintes".
"Estas entidades puderam, entretanto, altear os seus CAE, o que significa que também as faturas -- e os benefícios fiscais associados -- poderão ser redirecionados", escreve o económico.
O jornal diz ainda que um recente despacho da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira indica que esta situação "obrigará a uma intervenção dos contribuintes".