"Défice de controlo do Estado" sobre contas de empresas públicas

por RTP
Lusa

Falta de controlo e supervisão das empresas públicas por parte do acionista Estado, ausência de compromisso estratégico e conseguinte desresponsabilização dos gestores públicos, com possíveis implicações legais. O Tribunal de Contas arrasa o período 2013-2015.

O relatório do Tribunal de Contas (TdC) no qual é apontada a falta de controlo da Caixa Geral de Depósitos, por parte do Governo, entre 2013 e 2015, resulta de uma auditoria à fiscalização do Setor Empresarial do Estado (SEE) efetuada pelo Ministério das Finanças relativamente a esse período temporal.

No documento, embora se assinale a melhoria dos instrumentos legais que permitem aumentar a eficácia do controlo do SEE, conclui-se que ainda há muito caminho a fazer para se atingir um grau satisfatório.

O Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE - o enquadramento jurídico do controlo) está a ser exercido em apenas metade das empresas públicas, "e nestas de modo não uniforme, o que é manifestamente insuficiente", critica o TdC, enfatizando o "défice de controlo" do Estado sobre as contas dessas empresas.

A falta de supervisão estende-se aos planos estratégicos das organizações: o TdC observou também que o acionista Estado não aprovou os Planos de Atividades, Investimento e Orçamento de "uma parte significativa das empresas públicas", o que "implica a falta de controlo do Estado relativamente à forma como, em cada exercício, e nos exercícios seguintes, as empresas pretendem atingir os respetivos objetivos".
Falta de responsabilização

Por outro lado, o Tribunal conclui que existe falta de responsabilização dos gestores públicos, porque apenas oito de 43 empresas acompanhadas pela Direção Geral de Tesouro e Finanças celebraram contratos de gestão. "Tal conduz a que, em regra, ocorram, em assembleia geral, votos de confiança nos gestores públicos, mas não exista qualquer apreciação pelo acionista efetuada com base em compromissos pré-assumidos pelos referidos gestores".

Para essa ausência de compromissos, contribuiu também "a falta de publicação da Resolução do Conselho de Ministros, prevista no RJSPE, que deveria fixar os objetivos estratégicos para as empresas públicas, o que dificulta a celebração de contratos de gestão e a elaboração das propostas de Instrumentos Previsionais de Gestão".

Alerta ainda o Tribunal de Contas que as insuficiências e as deficiências de controlo estatal das empresas do SEE no período 2013-15, pode ter implicações legais ao nível da regularidade formal das operações realizadas por "parte significativa" das empresas.

Por outro lado, um "grande número" dos gestores públicos está em "situação formalmente irregular", já que a lei estatutária que se lhes aplica determina que a inexistência de contratos de gestão "torna nulas as nomeações dos gestores públicos decorridos três meses da data da respetiva designação".
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