Dívidas à Segurança Social acima de 3500 euros podem levar à prisão

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Dívidas à Segurança Social acima de 3500 euros podem levar à prisão

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É uma nova regra inscrita no Orçamento do Estado para 2013. O limite era até agora de 7500 euros. A partir deste mês, as dívidas superiores a 3500 euros podem ser consideradas fraude. Um crime que pode resultar numa pena de prisão até três anos ou multa até 180 mil euros para pessoas singulares e de 3,6 milhões no caso das empresas. Esta medida agora aprovada apenas se aplica a dívidas futuras.

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