Governo avança com convergência de pensões e corta 10% acima dos 600 euros

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O Governo acaba de aprovar uma proposta de Lei que estabelece a convergência de pensões entre o setor público e o setor privado. Esta decisão custa de imediato 10% às pensões superiores a 600 euros. O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, estima que a esta convergência represente um impacto de 1,1 mil milhões de euros nas contas do Orçamento. Os sindicatos já manifestaram discordância face às conclusões do Executivo, avançando com um pedido de negociação suplementar, que Hélder Rosalino diz será atendido.

"O pedido formal de negociação suplementar não chegou formalmente, é certo que pode chegar no prazo de cinco dias úteis após a última reunião [mas o Governo] não deixara de fazer chegar ao Parlamento" as alterações resultantes dessa negociação suplementar, garantiu o secretário de Estado, após a conferência de imprensa em que foram comunicadas as decisões do Conselho de Ministros desta quinta-feira.A reforma elimina, para prestações futuras, a possibilidade de um reformado que a exercer funções públicas optar por receber a pensão em detrimento da remuneração.

Pensões de sobrevivência: ficam isentas de cortes até a 419,22 euros, valor a partir do qual também sofrerão os cortes agora anunciados.


Após algumas rondas de negociação com os sindicatos, o Executivo Passos decidiu avançar com a convergência de pensões do público e do privado, o que significará já a 1 de Janeiro de 2014 a redução ou recálculo das pensões de aposentação e de reforma com valor mensal superior a 600 euros.

Excluídos destes cortes ficam os aposentados com idade superior a 75 anos. O limite geral de isenção fixado nos 600 euros sobe 150 euros de 5 em 5 anos a partir dos 75 anos de idade. As pensões de reforma extraordinária ou de invalidez dos deficientes das forças Armadas não são alteradas.

A proposta de lei revoga também as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço com efeitos a partir de 2014, sem prejuízo da aplicação desses acréscimos aplicados ao tempo prestado até 2013.
STE não vê convergência mas cortes
A vice-presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos (STE) classifica de "mentira" a convergência de pensões. Helena Rodrigues lamenta o que diz ser o anúncio precoce do novo regime e aponta para a continuação do debate na Assembleia da República.

"É mentira. Não há convergência de pensões, há corte", declarou Helena Rodrigues, para acrescentar que "o que o Governo precisa é de dinheiro e vem buscar a este grupo, por via de quem já está reformado e por via da requalificação".

A sindicalista disse ainda que no prazo de negociações suplementares o STE vai exigir a convergência com o regime da Segurança Social, por exemplo, no cálculo da pensão, atribuição de pensão de sobrevivência e na contagem de tempo para descontos e noutras regras que "a Caixa Geral de Aposentações [o regime que se aplica aos funcionários públicos] não tem".
Frente Comum critica decisão do GovernoFESAP aponta "pressa"

José Abraão, dirigente da FESAP, lamentou igualmente que o Executivo não tivesse esperado pela negociação suplementar pedida pelos sindicatos para aprovar o diploma.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública vê nas decisões anunciadas esta quinta-feira pelo Governo – a nova versão do sistema de requalificação da função pública e a convergência de pensões – a continuidade do ataque do Governo aos funcionários públicos.

"É uma vergonha. Este Governo governa em ditadura, aprovou o diploma que vai cortar as pensões sabendo que os sindicatos têm direito à negociação suplementar", lamentou a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, prometendo tudo fazer para impedir a entrada da proposta de lei no Parlamento ou, em última instância, procurar a sua impugnação.

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Ana Avoila, Conselho de Ministros, Frente Comum, Hélder Rosalino, José Abrãao, Parlamento, Pensões, Reformas, STE, Secretário de Estado da Administração Pública, Sindicato dos Quadros Técnicos, FESAP,

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