O Governo vai regulamentar a atividade de plataformas eletrónicas como a Uber até ao final do ano, diz o ministro do Ambiente à imprensa desta segunda-feira.
João Pedro Matos Fernandes revela a vários jornais que o Governo tem já pronto o decreto para legalizar estas aplicações usadas para chamar um carro com motorista. O ministro do Ambiente acrescenta que o diploma segue ainda esta semana para os parceiros do setor para um período de consulta pública.
O governante espera que a legislação esteja em vigor até ao final do ano e realça que não prevê qualquer alteração ao regime dos táxis, com quem estas plataformas concorrem diretamente.
Em entrevista ao Negócios, Matos Fernandes refere que "o diploma vem regular o regime jurídico das plataformas eletrónicas que organizam o transporte e em simultâneo definir os requisitos de acesso à atividade que se vai chamar TVDE, transporte em veículos descaracterizados".
"É desde logo separada a natureza do serviço. O táxi é uma atividade privada mas está sujeita a obrigações e benefícios fiscais, como reduções no imposto do veículo, incluindo combustíveis, majoração em sede de IRC e isenção do selo do carro. O TVDE é uma atividade privada de mero interesse público, não tem obrigações nem benefícios de serviço público", sublinhou o ministro.
João Matos Fernandes referiu também que foi uma opção do governo não alterar a lei do táxi, legislação que não "está no calendário imediato".
"Alterar a lei do táxi é uma coisa a pensar depois e sempre com o objetivo de reforçar as garantias de serviço e ambientais e eventualmente se assim também for entendido pelos taxistas aligeirar algumas regras de acesso à profissão", salientou.
Formação exigida aos motoristas
Segundo o que revelam esta segunda-feira os jornais Público, Diário de Notícias e Negócios, o diploma do Governo passa a exigir formação e um título aos motoristas.
Já os carros, que não podem ter mais de sete anos, passam a ter de estar identificados com um dístico, terão de ter um seguro semelhante ao dos táxis e serão obrigados a emitir uma fatura eletrónica.Portugal será um dos primeiros países europeus a dar enquadramento legal a estas aplicações.
Os motoristas da Uber ou da Cabify não poderão apanhar clientes que lhes peçam parar na rua (só podem ir buscar quem os chama através da aplicação) e não poderão usar as praças dos táxis ou os corredores reservados para transportes públicos nas cidades.
As plataformas serão consideradas fornecedoras de serviços de tecnologia, mas terão de pedir autorização ao regulador dos transportes para funcionar. Não terão, porém, os benefícios fiscais dos taxistas.
"É uma proposta que acaba com a concorrência desleal e defende muito os consumidores", considera o ministro do Ambiente, citado pelo Público.
O Diário de Notícias destaca que com esta legislação Portugal será um dos primeiros países europeus a dar enquadramento legal a estas aplicações.
Em circulação desde 2014
A atividade de plataformas como a Uber e a Cabify, duas das que operam em Portugal, é contestada e considerada ilegal pelos taxistas, que pedem a sua total proibição. Várias associações do setor juntam-se em Lisboa em protesto, marcado para o próximo dia 10 de outubro.
Em circulação em Portugal desde 2014, a Uber opera já em mais de 67 países. A empresa não tem motoristas nem carros próprios, mas contrata esses serviços. Já a empresa Cabify começou a circular em Portugal desde o ano passado.
c/ Lusa
