Lei contra práticas individuais restritivas do comércio proíbe dumping

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Lei contra práticas individuais restritivas do comércio proíbe dumping

Foto: Paulo Novais/Lusa

Entra em vigor esta terça-feira a lei contra as práticas individuais restritivas do comércio, que proíbe e clarifica a noção de venda com prejuízo. Em causa está a prática comercial conhecida por ‘dumping’, ou seja, a venda de um produto por um preço inferior ao da compra efetiva. O cálculo é agora feito com possíveis descontos incluídos.

As práticas negociais abusivas são também objeto da nova legislação, deixando de ser possível a meio de um contrato a alteração dos valores que tenham sido acordados entre fornecedores e distribuidores. A ministra Assunção Cristas garante que as promoções aos consumidores não vão ser afetadas por este novo regime.

Todos os contratos com data até 25 de fevereiro, ou que sejam feitos de acordo com este novo regime, têm a duração de um ano. A Direção-Geral das Atividades Económicas e a ASAE vão elaborar um relatório no final do segundo ano da entrada em vigor, ou seja, em 2016, para permitir os ajustamentos necessários.

(com Sandra Henriques)

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