A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) discorda da eliminação do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) como receita municipal e acusa o Governo de o querer substituir pelo Imposto do Selo, que é uma receita do Estado.
"A ANMP discorda claramente da eliminação do IMT como receita municipal, sem que adequadas compensações sejam asseguradas", refere o parecer da associação sobre o relatório final da "Monitorização da evolução das receitas e despesas dos municípios", estudo encomendado pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) à Universidade do Minho.
Para a ANMP, o executivo pretende "substituir o atual IMT, enquanto receita municipal, pelo Imposto de Selo, este como receita governamental", e, embora daqui não resulte alteração para os contribuintes, representa "uma transferência de receita dos municípios (diminuindo-a) para a Administração Central (aumentando esta)".
Considerando esta medida "antissocial", a ANMP alerta que vai conduzir "a um aumento da carga fiscal" para os contribuintes, pois vai obrigar as autarquias "a compensar essa perda de receita através da maximização dos impostos e das taxas e tarifas que são receitas municipais".
"A ANMP considera assim que, sem alternativas credíveis a esta solução, não poderá ser eliminado o IMT como receita municipal", lê-se no documento enviado ao Governo com a posição da associação sobre o estudo apresentado à DGAL.
A associação, liderada por Manuel Machado, também presidente da Câmara de Coimbra, defende igualmente a necessidade de "colocar um termo nas alterações sistemáticas e casuísticas à Lei das Finanças Locais", nomeadamente através dos Orçamentos do Estado, garantindo-se, dessa forma, "estabilidade e previsibilidade financeira aos municípios".
No parecer ao relatório final da universidade, a ANMP aponta ainda a importância de se ultrapassarem os desequilíbrios "determinados pela força do discurso meramente `financista`", que consolidam "assimetrias regionais e sociais" e causam "elevados índices de pobreza, exclusão social e desigualdades".
A título de exemplo, a associação nota que "os dados relativos aos pequenos municípios, em especial do interior e das ilhas, mostram que tais assimetrias estão muito longe de estar corrigidas", apesar de 35 anos de fundos de equilíbrio financeiro e de quatro quadros comunitários de apoios.
"É, por isso, incomportável e inaceitável a redução progressiva do peso do financiamento dos municípios pelo Orçamento do Estado (o qual deveria conduzir à correção de assimetrias), quer no conjunto das receitas fiscais, quer no conjunto da despesa do Estado", sustenta a ANMP.
Para a ANMP, é "imperativo que seja reposta a capacidade financeira dos municípios", desejando, entre outras situações, a reposição da taxa reduzida de IVA para o exercício de funções de especial interesse público, nomeadamente nos casos da iluminação pública e das refeições e transportes escolares.
"Tudo isto implica a revisão global da Lei das Finanças Locais, com o objetivo de repor a capacidade financeira dos municípios perdida nos últimos anos", acrescenta a associação, que reafirma a rejeição "inequívoca de qualquer novo aumento da carga fiscal sobre as famílias".
