O Tribunal de Contas (TdC) considerou hoje que a implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), a aplicar a partir de janeiro de 2017, carece "de um plano estratégico de implementação".
A formação, por exemplo, refere o tribunal no relatório intercalar sobre o novo sistema hoje divulgado, que deveria ter sido definida em dezembro de 2015, ainda não está estabelecida "e o seu atraso pode pôr em causa a calendarização do processo de transição".
Para os juízes do TdC, o sucesso da implementação do SNC-AP, intimamente ligado à reforma do processo orçamental, carece de um plano estratégico de implementação, "que inclua uma correta programação e sequenciação das fases de implementação, num horizonte temporal exequível, com estruturas técnicas de acompanhamento para auxiliar as entidades e uniformizar tratamentos contabilísticos".
Necessita igualmente "de uma sólida coordenação e liderança do processo pelo Governo, especialmente através do Ministério das Finanças, da comunicação com as entidades e profissionais envolvidos, obtendo o seu compromisso e empenhamento, da afetação explícita dos recursos necessários", lê-se no documento.
O TdC lamenta por isso que a implementação do SNC-AP e a reforma do processo orçamental não sejam sequer mencionadas no Plano Nacional de Reformas 2016, "o que aponta para a atribuição de baixa prioridade à sua implementação".
O tribunal refere ainda, a propósito, que a implementação do SNC-AP previa uma fase experimental, com a participação de 53 entidades piloto, a partir de janeiro de 2016, constatando porém que essa fase experimental ainda não se tenha iniciado.
"A adoção de um novo referencial contabilístico envolve o desenvolvimento complementar do mesmo, a formação do pessoal, a adequação de processos de trabalho, o ajustamento das ferramentas informáticas utilizadas, a revisão do controlo interno e a adaptação do controlo externo à nova realidade. O desenvolvimento harmonioso destes aspetos, deveria ser objeto de planeamento, da afetação dos recursos necessários à sua concretização e da estimação dos custos financeiros, o que ainda não foi feito", lamenta o TdC.
"É que junto das entidades contactadas não foi possível obter um quadro de planeamento geral, nem a correspondente afetação de recursos estimada. A DGO [Direção Geral do Orçamento] apontou dificuldades na identificação concreta de custos, mas referiu a intenção de realizar um pequeno questionário com vista à avaliação dos custos diretos do processo de transição", refere ainda.
O TdC reitera assim a recomendação realizada no parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2014 a este propósito que referia que "a estratégia de implementação do SNC-AP deve incluir a definição clara dos responsáveis pela liderança do processo, objetivos e metas intermédias, bem como a definição dos meios (recursos humanos, organizativos e suporte informativo) que permitam o cumprimento das metas fixadas nos diplomas legais (...), tendo em vista não só a produção de demonstrações financeiras individuais, mas também as demonstrações financeiras consolidadas".
