A Associação de Proprietários do Norte de Portugal (APANP) defende uma descida da taxa liberatória de IRS sobre as rendas habitacionais e comerciais de 28% para 15%, em contrapartida às alterações em curso à reforma do arrendamento.
Em comunicado, a APANP - membro da Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP), estrutura de cúpula que congrega cinco associações de proprietários e mais de 20 mil proprietários de imóveis -- diz ter apresentado esta proposta na sexta-feira no parlamento, numa audição no âmbito da discussão sobre o Diploma de Proteção das Lojas Históricas (Projeto de Lei nº 155%XIII) em sede do Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade (GTHRUPC), constituído no âmbito da Comissão Parlamentar de Habitação.
Este grupo de trabalho está desde maio a promover uma discussão pública no parlamento sobre o Diploma de Proteção às Lojas Históricas e de Interesse Cultural, uma iniciativa legislativa do Partido Socialista, aprovada na generalidade em abril, que segundo a APANP "extravasa o âmbito das lojas históricas e, de forma inédita e extemporânea, altera também o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), duplicando para dez anos o prazo de transição dos contratos anteriores a 1990 e revogando a possibilidade de despejo por motivo de obras profundas".
A associação - que reclama ser a mais representativa dos proprietários urbanos do Norte do país -- considera contudo "irónico" que, no dia em que foi ouvida no parlamento sobre o diploma, "o mesmo tenha sido `abalroado` pelo Projeto-lei 310/XIII, do grupo parlamentar do PCP".
Também aprovado na generalidade por todos os partidos de esquerda, este diploma "volta a duplicar a já aprovada prorrogação do prazo de transição dos contratos anteriores a 1990 até 2022, num ataque sem tréguas ao mercado de arrendamento português e aos proprietários urbanos, voltando a congelar as rendas e a reduzi-las, quatro anos depois da aprovação da reforma do arrendamento urbano", sustenta.
Para a APANP, "as sucessivas alterações ao arrendamento em curso não são sérias, descredibilizam o parlamento enquanto legislador e ameaçam a confiança dos investidores no setor": "Não existe neste momento qualquer garantia de que, a um ano do fim do novo prazo transitório, este possa vir a ser de novo prolongado a bel-prazer e extemporaneamente", considera.
Durante a sua audição no parlamento, a APANP diz ter apontado "um conjunto de falhas graves no projeto de lei" em causa, "nomeadamente o perigo de discricionariedade na classificação de lojas e entidades de interesse histórico e cultural, alertando para a vaguidade dos critérios de antiguidade, singularidade e do próprio interesse histórico e cultural".
A associação diz ter ainda alertado para "um perigo de injustiça na aplicação desses critérios vagos": "Sendo atribuídas competências às câmaras municipais para classificação das lojas, serão definidos distintos regulamentos municipais. Isso significa que duas lojas exatamente nas mesmas condições de antiguidade, singularidade e interesse histórico e cultural possam, em municípios diferentes, ter tratamento diferenciado", afirma a presidente da APNP, Mafalda Megre.
Neste contexto, a APNP exige "a definição de critérios de classificação objetivos, justos e uniformes para todo o país".
Para a associação, é também "descabida" a responsabilidade imputada aos proprietários para a manutenção e proteção do comércio tradicional, recusando "assegurar a função social do Estado nesta matéria", e antecipa como "consequências nefastas previsíveis" a degradação do edificado e a paralisação da reabilitação urbana.
Aos deputados presentes na audição de sexta-feira, a APNP diz ter ainda deixado "um alerta social em nome dos proprietários portugueses" que, garante, "estão a passar sérias dificuldades financeiras para pagar as suas obrigações fiscais, continuando a ser privados da justa compensação do seu património pela perpetuação das rendas dos seus imóveis congeladas".
"Será que a carência económica do proprietário vale menos do que a carência económica do inquilino?", questiona, reivindicado que se isente "de qualquer ónus os proprietários que provem carência económica" e atribua "benefícios fiscais adicionais e ajudas" à reabilitação urbana.
