O PSD anunciou hoje que vai propor o alargamento do controlo público da riqueza, criminalizando desconformidades na obrigação de declarar património, que é estendida à administração regional e local.
Estas alterações foram apresentadas em conferência de imprensa no parlamento e integram-se nas propostas do PSD no âmbito da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.
O PSD quer alargar a obrigação declarativa aos "cargos de direção da administração direta e indireta do Estado" e da administração regional e local, punindo com crime de desobediência a não apresentação das declarações de rendimento e património e criminalizando a "declaração desconforme com a realidade".
O registo público atualizado de "todas as ofertas institucionais recebidas por titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos" é outra das propostas dos sociais-democratas.
O vice-presidente da bancada do PSD Luís Marques Guedes não se quis comprometer com soluções fechadas do tipo da criminalização do enriquecimento ilícito, chumbadas duas vezes pelo Tribunal Constitucional.
"Uma vez que há uma comissão que vai trabalhar sobre estas matérias e ouvir muita gente, como nós estamos preocupados é com o resultado final, da verdadeira criminalização deste tipo de situações, entendemos que não devemos desde já estar a marcar as cartas sobre a mesa relativamente à solução A, B ou C", afirmou Marques Guedes, em resposta aos jornalistas.
"Até pelo histórico, de bloqueio jurídico por parte do Tribunal Constitucional às soluções anteriormente apresentadas, preferimos partir para este debate colocando a questão como um pilar essencial que deve resultar do trabalho desta comissão, mas procurar os entendimentos, os contributos, os `apport` [contribuições], os consensos, para que a solução - mesmo à luz da interpretação que tem sido restritiva do Tribunal Constitucional - seja bem sucedida", acrescentou.
No âmbito do regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, o PSD propõe o "impedimento para o exercício das funções de consultadoria, emissão de pareceres, de mandato judicial, da assinatura de projetos de engenharia ou de arquitetura, sancionando-se a infração com a perda de mandato".
Os sociais-democratas propõem também a "extensão às empresas do setor público da inibição ao exercício de funções no setor tutelado, nos três anos seguintes ao exercício do mandato".
