O Partido Socialista substituiu a proposta que prevê a reposição das 35 horas de trabalho semanal na Função Pública. A nova versão admite exceções e deixa cair a data de 31 de dezembro como limite para a entrada em vigor da medida para todos os trabalhadores do Estado. Os sindicatos já reagiram e exigem igualdade.
O novo texto prevê ainda a existência de exceções, que deverão ser negociadas entre os sindicatos e os respetivos ministérios. A proposta anterior, que já tinha sido objeto de alteração, também previa uma norma transitória negociada com os sindicatos, com setores a manter as 40 horas de trabalho, mas apenas até 31 de dezembro.
A primeira revisão da proposta, de 13 de maio, indicava que "em todos os órgãos e serviços em que se verifique a necessidade de proceder a contratação de pessoal, a aplicação do tempo normal de trabalho pode ser, em diálogo com os sindicatos, e até 31 de Dezembro de 2016, ajustado às necessidades, para assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados".
A segunda revisão, datada de 30 de maio, mantém que a transição é necessária para "assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados", mas não indica um prazo limite para a entrada em vigor da norma.
Lei para todos "no mesmo dia"
O texto de substituição do projeto de lei n.º 97/XIII/1.ª é votado na especialidade esta quarta-feira, após ter sido adiada uma semana a pedido dos deputados socialistas, que pediram tempo para fazer alterações ao texto.
Os sindicatos reagiram a estas alterações defendendo que a entrada em vigor das 35 horas deve acontecer para todos os funcionários públicos ao mesmo tempo.
Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, considera que a redação da lei “permite que todos os trabalhadores tenham as 35 horas todas no mesmo dia, ou seja, a 1 de julho”. A líder sindical sublinha que “os problemas que possam vir a existir têm que ser comprovados (…) para depois se arranjar uma solução”.
Para Helena Rodrigues, presidente do Sindicatos dos Quadros Técnicos do Estado (STE), a lei deve “repor o corte remuneratório superior a 14 por cento” que os funcionários públicos sofreram com o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais.
Já José Abraão, dirigente da Federação Sindical da Administração Públicas (FESAP), defende a negociação coletiva como forma de resolver o problema.
“Nesta alteração fica-se a perceber que os problemas que possam subsistir quanto à aplicação das 35 horas terão de ser resolvidos por intermédio da negociação coletiva com o estabelecimento de protocolos, de compromissos, com os ministérios. Neste quadro, tudo o que esperamos é que o governo agora se mostre muito aberto e muito disponível para a negociação”, declara o dirigente sindical.
Na semana passada a FESAP teve uma reunião com o Ministério da Saúde para negociar estes protocolos.
À agência Lusa o dirigente acrescentou que, caso a data limite de 31 de dezembro não seja cumprida, a partir de 1 de julho “vai começar toda uma jornada de luta que só acabará quando for aplicada, sem distinção, a todos os trabalhadores as 35 horas de trabalho semanal".
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