Veto de Belém acentua fractura entre esquerda e direita

Veto de Belém acentua fractura entre esquerda e direita
legenda da imagemO Presidente considera que as alterações aprovadas em Julho indiciam uma aproximação das uniões facto ao casamento
Paulo Carriço, Lusa

Os argumentos invocados pelo Presidente da República para suportar o veto à nova lei das uniões de facto caíram mal no seio do braço parlamentar do PS, que fala de uma decisão "lamentável". As críticas à opção de Cavaco Silva estenderam-se a PCP e BE, ao passo que PSD e CDS-PP preconizam a inviabilização de um diploma "muito negativo" e "invasivo da liberdade".

É num texto de oito pontos, publicado esta segunda-feira no site da Presidência da República, que Cavaco Silva enuncia os fundamentos do 12.º veto do seu mandato no Palácio de Belém. Na "actual conjuntura", advoga o Chefe de Estado, a alteração do regime jurídico das uniões de facto consagrada no diploma agora vetado "não só é inoportuna como não foi objecto de uma discussão com a profundidade que a importância do tema necessariamente exige".

Cavaco Silva ressalva não estar em causa "a eventual necessidade de se proceder a um aperfeiçoamento do regime jurídico das uniões de facto", acrescentando que esse é "um juízo que deve caber, em primeira linha, ao novo legislador". Em suma, o Presidente da República faz assentar a "inoportunidade" do diploma no "actual momento de final da legislatura, em que a atenção dos agentes políticos e dos cidadãos se encontra concentrada noutras prioridades".

Questionado ao final da manhã sobre a decisão de Cavaco Silva, o primeiro-ministro, José Sócrates, evitou alargar-se em comentários, afiançando que desconhecia os fundamentos do veto presidencial. Já a deputada socialista Ana Catarina Mendes não hesitou em dar voz ao descontentamento do Rato. O PS, vincou, "lamenta profundamente que o senhor Presidente da República tenha vetado um diploma desta natureza, ainda por cima com os argumentos que utiliza".

"Depois do empenho do Parlamento para resolver estas situações, depois do reconhecimento na mensagem do senhor Presidente da República de que elas existem e precisam de ser reconhecidas, parece-me lamentável que não tenha acolhido os argumentos o Parlamento", disse a deputada socialista, em declarações citadas pela agência Lusa.

PCP aponta oportunidade perdida

Na explicação do veto, o Presidente da República reconhece a "dimensão crescente" da opção pela união de facto, uma "escolha pessoal" que deve merecer o respeito do Estado. E considera que o legislador está confrontado com a escolha entre dois modelos: a aproximação das uniões de facto ao regime jurídico do casamento ou a separação entre os dois regimes, "configurando a união de facto como uma opção de liberdade a que correspondem efeitos jurídicos menos densos e mais flexíveis do que os do casamento, sem prejuízo da extensão pontual de direitos e deveres imposta pelo princípio constitucional da igualdade".

"Abre-se, pois, a este respeito um amplo debate na sociedade portuguesa, que deve ser aprofundado e amadurecido de forma muito ponderada, uma vez que está em causa o respeito por uma decisão livre e voluntária de muitos milhares de pessoas, as quais optaram por um tipo de vida em comum que não desejaram fosse enquadrado no regime jurídico do casamento", sublinha Cavaco Silva.

No entender do Presidente, a equiparação entre os dois regimes "pode redundar, afinal, na compressão de um espaço de liberdade de escolha". Um argumento rejeitado quer pelo PS, que nega a existência, no diploma, de uma "equiparação ao casamento", quer pelo PCP, que diz ver no casamento e nas uniões de facto "duas realidades distintas".

"Perde-se uma oportunidade de aperfeiçoar e de reparar situações de desprotecção das uniões de facto, mantendo-se situações de desigualdade que deveriam ser corrigidas, de modo a não limitar a liberdade de escolha de cada um e não alimentar injustiças, que são graves", reagiu Fernanda Mateus, da Comissão Política do PCP.

Para a dirigente comunista, ouvida pela agência Lusa, a liberdade de escolha dos casais "não pode nem deve ser alicerçada na discriminação dos que vivem em união de facto em matérias tão relevantes como sejam as prestações por morte, entre outros direitos".

"Esta lei deu alguns passos relativamente à legislação de 2001, no reparar de injustiças", defendeu Fernanda Mateus, lembrando ainda que "o PCP contribuiu com propostas próprias, algumas das quais foram acolhidas, como o acesso às prestações por morte".

Veto "revela alguma insensibilidade"

É também à luz do argumento da necessidade de "corrigir injustiças" que o Bloco de Esquerda critica a decisão de Cavaco Silva, a quem aponta "alguma insensibilidade".

"O veto a esta lei, que alarga direitos e corrige injustiças, revela alguma insensibilidade por parte do Presidente em relação à situação concreta que milhares de pessoas vivem no nosso país. Trata-se de corrigir algumas injustiças, como o direito à pensão por morte do companheiro ou companheira, que atinge de forma especial as mulheres", afirmou a deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto.

Na óptica dos bloquistas, os diplomas sobre direitos civis e políticos, casos da Lei da Paridade e do regime jurídico do divórcio, "esbarraram na visão conservadora do Presidente quanto às questões da família e da sociedade".

A lei das uniões de facto, sustentou Helena Pinto, "tratava sobretudo de alargar direitos e de corrigir injustiças para um conjunto muitíssimo alargado de cidadãos e de cidadãs que decidiram viver em união de facto. Por isso não se compreende este veto do Presidente da República. Ou melhor, compreende-se, mas de modo nenhum terá o nosso apoio", frisou.

PSD e CDS-PP saúdam veto

Aprovado em Julho na Assembleia da República, o diploma das uniões de facto mereceu os votos contra de PSD e CDS-PP. No momento de reagir à decisão de Belém, sociais-democratas e democratas-cristãos aplaudem o veto de "uma alteração profunda do regime jurídico com aspectos muito negativos", consagrada num diploma "invasivo da liberdade dos portugueses".

O diploma agora devolvido ao Parlamento, afirmou Marques Guedes a partir da sede nacional do PSD, "não foi pedido pela sociedade portuguesa, é intrusivo e é invasivo da liberdade dos cidadãos". Quanto à opção do Presidente da República, o secretário-geral dos sociais-democratas enfatiza que "vem precisamente ao encontro daquelas que foram as posições defendidas pelo PSD".

"Não faz sentido absolutamente nenhum que as pessoas que livremente decidam não casar se vejam obrigadas a ter de viver sozinhas, porque senão existe uma lei que lhes comete um conjunto de direitos e deveres que são praticamente iguais aos do casamento", frisou o dirigente social-democrata.

Na nota publicada esta segunda-feira, Cavaco Silva conclui que as soluções plasmadas no diploma parecem indiciar que o legislador optou pela aproximação do regime das uniões de facto ao casamento, ao estabelecer, por exemplo, a presunção da compropriedade de bens e uma regra de responsabilidade solidária por dívidas, ou prevendo a compensação de danos em caso de dissolução da união de facto, "sem que tal opção tenha sido precedida do necessário debate na sociedade portuguesa".

O PSD considera que o diploma "coarcta de forma insuportável a liberdade de escolha dos portugueses de casarem ou não casarem". A ser promulgado, "todos os portugueses veriam a sua liberdade individual reduzida".

Por sua vez, o CDS-PP sustenta que, ao vetar a lei das uniões de facto, Cavaco Silva travou um diploma que pretendia fazer daquele regime uma "espécie de casamento".

"Esta alteração legislativa não era exclusivamente cosmética ou um acerto na lei das uniões de facto. Era uma alteração profunda do regime jurídico com aspectos muito negativos", afirmou à agência Lusa o líder parlamentar do CDS-PP, Pedro Mota Soares.

O dirigente democrata-cristão isolou como aspectos "muito negativos" o artigo que "obriga duas pessoas que vivem em conjunto a ficaram solidariamente responsáveis pelas dívidas do outro" e a possibilidade de uma "indemnização compensatória" no momento da separação.

"Nós não concordamos com a transformação do casamento numa espécie de união de facto e com a transformação da união de facto numa espécie de casamento", rematou Pedro Mota Soares.

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