Os ministérios da Economia e dos Negócios Estrangeiros decidiram avançar para a rescisão de um contrato entre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) e a RPP Solar com vista à construção de três fábricas de painéis fotovoltaicos em Abrantes. O projeto de investimento, num montante de 1052 milhões de euros, pressupunha a criação de 1900 postos de trabalho naquela região. A rescisão, sublinha o Governo, obriga a empresa “à restituição de incentivos financeiros que tenham sido recebidos”, além de juros compensatórios.

A rescisão do contrato entre a AICEP e a RPP Solar é selada num despacho de 20 de julho ontem publicado em Diário da República e com as assinaturas dos ministros dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, e da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.

“No âmbito do contrato de investimento assinado em 15 de junho de 2010, foram concedidos à RPP Solar – Energias Solares, S.A., ao abrigo do regime especial do Sistema de Incentivos à Inovação, incentivos financeiros para um projeto de investimento, no montante de 1052 milhões de euros, relativo à construção e equipamento de três unidades industriais para fabrico de painéis fotovoltaicos, painéis térmicos e silício de grau solar e à criação de um centro de investigação e desenvolvimento, situados em Abrantes”, lê-se no despacho do Governo.

Os ministérios assinalam, em seguida, que a RPP Solar “se encontra, até esta data, em incumprimento da obrigação de executar o projeto de investimento nos termos e prazos contratualmente fixados e não demonstra manter as condições de financiamento necessárias à concretização do mesmo”. Uma situação que, na leitura do Governo, abre caminho à rescisão do contrato.

O Executivo apoia-se no conteúdo de uma resolução aprovada em março pelo Conselho de Ministros, que “determina a rescisão dos contratos de financiamento” assinados ao abrigo do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e “respeitantes a operações aprovadas há mais de seis meses que não tenham evidenciado, à data da entrada em vigor da referida resolução, o início da sua execução física e financeira”.
“Turbilhão da crise”
O despacho dos ministros estabelece, por último, que “a rescisão do contrato de investimento implica a revogação da decisão de financiamento do projeto em causa e, caso aplicável, obriga à restituição dos incentivos financeiros que tenham sido recebidos pela RPP Solar – Energias Solares, S.A., acrescidos de juros compensatórios”.

Uma fonte da AICEP Portugal Global, citada pelo jornal Público, adiantou, no entanto, que a empresa não chegou a receber quaisquer verbas do Estado, uma vez que “não se chegou à fase de execução do que estava previsto”.

Os planos iniciais da RPP Solar foram classificados como Projeto de Interesse Nacional (PIN) pelo Governo de José Sócrates. A empresa previa construir em Abrantes um total de cinco fábricas e criar 1900 postos de trabalho, num investimento que se estimava ser superior a 900 milhões de euros – 127,9 milhões resultariam de ajudas do Estado.

Em meados de 2011, segundo recorda a agência Lusa, o empresário Alexandre Alves alegava ter sido “apanhado no turbilhão da crise que causou graves dificuldades de financiamento nacional e internacional”. Os atrasos no lançamento do projeto eram então justificados com “a necessidade de procurar investimentos no estrangeiro”. Isto porque em Portugal, prosseguia o responsável, deixara de “haver dinheiro disponível para investimento”.

A 23 de janeiro deste ano, a Câmara Municipal de Abrantes indicava que ainda mantinha a confiança na concretização do projeto da RPP Solar. A autarquia chegou a notificar a empresa da cedência de prorrogação do prazo para a conclusão da primeira fase do projeto. Esse prazo terminou a 18 de janeiro. Alexandre Alves apresentaria então um “requerimento de ponderação” do licenciamento.

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