Passos Coelho recusa "dramatizar" decisão do Tribunal Constitucional

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirmou hoje que o Governo aguardará com "muita tranquilidade" a decisão do Tribunal Constitucional sobre as normas do Orçamento do Estado para 2013 objeto de fiscalização sucessiva, recusando "dramatizar" este processo.

Questionado se concorda que se essas normas forem chumbadas o cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal ficará comprometido, como defendeu o secretário de Estado do Orçamento, ou se a continuidade do Governo ficará em causa, Passos Coelho escusou-se a subscrever essas teses.

"Sobre o Tribunal Constitucional, não quero ajudar a criar nenhum fator adicional de incerteza ou de instabilidade à volta da intervenção do Tribunal Constitucional. Não creio que seja necessário estar a dramatizar essa matéria. Trata-se de uma intervenção perfeitamente normal num sistema democrático", considerou o primeiro-ministro.

"Nós aguardaremos com muita tranquilidade o julgamento que o Tribunal Constitucional vier a fazer sobre essa matéria", acrescentou Passos Coelho.

Até agora deram entrada no Tribunal Constitucional quatro pedidos de fiscalização sucessiva do Orçamento, entregues pelo Presidente da República, pelo Provedor de Justiça, por deputados do PS e por deputados do PCP, BE e PEV.

A suspensão do pagamento do subsídio de férias a trabalhadores do setor público e a aposentados e a "contribuição extraordinária de solidariedade" são as três normas que mais dúvidas suscitam, sendo comuns nos pedidos do Presidente da República e do PS.

Já o Provedor de Justiça pediu apenas a fiscalização de duas destas três normas, as relativas aos reformados.

O requerimento conjunto de 24 deputados do PCP, BE e PEV aponta inconstitucionalidades a dez normas do Orçamento. Para além das indicadas pelo Presidente da República e pelo PS, aqueles partidos pediram a fiscalização das alterações aos escalões de IRS, da sobretaxa de 3,5 por cento e da taxação dos subsídios de desemprego e de doença, bem como da mudança no pagamento das horas extraordinárias.

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