Administração central com mais obrigações na proposta para o procedimento administrativo

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Administração central com mais obrigações na proposta para o procedimento administrativo

Uma administração central com mais obrigações e cidadãos com mais obrigações e direitos.

É desta forma que a ministra da Justiça resume a proposta de revisão do Código de Procedimento Administrativo, esta tarde entregue ao governo.

A ministra da Justiça sustentou hoje que "os tribunais em Portugal têm uma demora média igual aos restantes países".

A governante, que falava à margem da apresentação do projeto de Código do Processo Administrativo, no Ministério da Justiça, disse que "inverteu-se o número de pendências" de processos em tribunal "no último trimestre" e assinalou a necessidade de "distinguir pendências e atrasos".

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