Portugal formalizou em Bruxelas a queixa contra Espanha por causa da construção do aterro para resíduos nucleares em Almaraz. Ainda está aberto o campo diplomático, mas o governo português quer repor a legalidade.
No Jornal 2 o especialista direito europeu, Carlos Batalhão, explica que "esta queixa formal dá lugar a um processo administrativo, mas é fundamental para que, em última análise, Portugal possa levar este caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia".
Carlos Batalhão lembra que o que está em causa é apenas saber se Espanha cumpriu ou não os procedimentos de avaliação de impactos ambientais. Portugal alega que não, já que não foram estudados quaisquer efeitos do lado português da fronteira.
Almaraz, no rio Tejo, fica a cerca de uma centena de quilómetros da fronteira entre os dois países ibéricos.
"O Caso é juridicamente complexo. A diretiva comunitária (sobre segurança nuclear) é de 2013 e foi transcrita pelos dois países. As alterações introduzidas no ano seguinte ainda não o foram adotadas pela legislação espanhola", explica Carlos Batalhão, que refere no entanto que a diretiva de 2013 é suficientemente clara quando indica que para a construção de locais de armazenamento de produtos radiológicos, mas "Espanha não entende que estejamos perante um projeto que possa ter efeitos transfronteiriços".
No Jornal 2 Carlos Batalhão lembra um outro fator que pode ser decisivo numa decisão: "o anexo 1 da diretiva de 2013 é claro. Os estudos de impacto ambiental são obrigatórios desde que se verifiquem duas condições: Estar previsto que o local vai funcionar por mais de 10 anos, e o local de armazenagem ser diferente do local de produção dos resíduos".
A queixa nacional será agora analisada pela Comissão Europeia para o Ambiente e só depois é decidido se entram ou não em contacto com Espanha.
Se concluir que há uma violação das regras, a Comissão pode abrir um processo por incumprimento que pode culminar com uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra Espanha. Pode ainda ser aplicada uma multa, o que nunca acontecerá num prazo inferior a um ano. Este é também o período de tempo para a licença que viabiliza a construção do armazém para resíduos nucleares em Almaraz.
