O Governo lançou o debate sobre o decreto-lei para regulamentar as plataformas de transportes como a Uber ou a Cabify.
Mas os taxistas insistem que a nova lei não vai alterar nada do que já está a ser feito e mantêm os protestos.
O Secretário de Estado da tutela garante que "as garantias exclusivas dadas até agora ao táxi vão-se manter". José Mendes afirma que o que se pretende "é legislar uma atividade escassamente regulamentada" mas que já é possível através da lei do rent-a-car (com motorista) ou do transporte em viaturas descaracterizadas.
Passa a ser necessária uma autorização do regulador dos transportes que será revista a cada 5 anos. Os seguros exigidos até agora apenas aos táxis passam a ser obrigatórios para os veículos que pretendam estar ao serviço das plataformas eletrónicas de mobilidade.
Ao contrário dos táxis que mantêm o taxímetro e preço convencionado. As novas plataformas podem continuar a praticar preços próprios mas são obrigados a passar fatura eletrónica. Já os táxis continuam a passar em papel.
No Jornal 2 o secretário de estado do ambiente deixou também garantias de que "os benefícios fiscais até agora só concedidos às empresas de táxi, vão-se manter exclusivas destes". José Mendes lembra a importância de um setor que presta serviço público, mas acredita que o enquadramento legal das plataformas (alargando a oferta de serviços ao consumidores) "é benéfico para os utilizadores porque aumenta a oferta garantindo as condições de concorrência".
O chamado transporte em veículo descaracterizado só vai poder angariar clientes através das aplicações informáticas. Não tem acesso às praças de táxis. Não pode recolher passageiros que acenem nas ruas. E não pode circular nas faixas BUS.
Os motoristas são obrigados a fazer uma formação de 30 horas numa escola de condução. Não de 125 horas como acontece com os taxistas.
"Chegamos às 30 horas porque sempre defendemos nas reuniões com os representantes do setor do táxi, que o que lhes era exigido a este nível era exagerado. Legislamos agora apenas para as novas plataformas mas estamos abertos a alterar este requisito para os candidatos a motoristas de táxi caso o setor mostre interesse nisso mesmo", afirmou esta segunda feira na RTP 2 José Mendes.
As novas regras são para entrar em vigor até ao final do ano. O Secretário de Estado lembra que elas respeitam as conclusões do grupo de trabalho que foi formado para este efeito e que contou com a participação quer de representantes do setor do táxi, quer das autarquias e do Estado.
Os taxistas continuam a estar contra, o PCP incita-os mesmo a lutar contra a decisão do governo. Mantém-se assim o protesto já agendado para 10 de Outubro.
