Associação Nacional de Municípios considera que a Lei dos Compromissos viola a Constituição

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Associação Nacional de Municípios considera que a Lei dos Compromissos viola a Constituição

António José Ganhão, vice presidente da Associação Nacional de Municípios, revelou à Antena 1 qual o ponto da discórdia que levou a ANMP a pedir um parecer sobre a Lei dos Compromissos ao Procurador Geral da República, em causa está a definição de dirigente. António José Ganhão salienta que o poder local não é uma extensão da administração central, está constitucionalmente consagrado como um poder autónomo, o que deve ser preservado a bem da Democracia.

A Associação Nacional de Municípios pediu o parecer do Procurador-Geral da República mas, Pinto Monteiro remeteu o documento para o Tribunal Constitucional.

O PGR pediu a fiscalização sucessiva da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, lei que se encontra em vigor desde fevereiro passado, um diploma exigido pela troika para controlo das dívidas em atraso da administração pública.

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