Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados, disse na RTP3 que, em termos de justiça e de investigação criminal das agressões no caso de Ponte de Sor, o espaço de uma semana é escasso.
O Ministério Público, em nota da Procuradoria Geral da República, anunciou ter pedido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que pondere um pedido de levantamento de imunidade diplomática dizendo que pretende interrogar e constituir arguidos os dois filhos do embaixador.
Mas para haver uma constituição de arguido é necessário haver indícios da prática de um crime, lembrou a bastonária, pelo que já estamos "numa fase posterior" à da investigação.
É necessário, segundo Elina Fraga, "rever a convenção de Viena", que já tem mais de 50 anos e surgiu num contexto de pós-guerra "histórico, social e cultural muito específico".
"Não me parece a mim, enquanto bastonária dos advogados, que se possa justificar uma imunidade tão lata quanto a existente", sustentou.
Sem aplicação prática
Outra legislação contraditória foi entretanto aprovada em muitos fóruns e Estados, pelo que a Convenção deverá ser atualizada, insiste a bastonária.
A imunidade diplomática não pode ser geradora de impunidade, defende Elina Fraga, lembrando que o que pode ser crime num lugar onde o ato seja praticado pode não o ser no país de origem do criminoso que esteja defendido por imunidade diplomática, pelo que nunca será julgado.
O que esteve na génese da Convenção de Viena não tem aplicação prática hoje em dia, rematou Elina Fraga.
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