Comunidade Intermunicipal de Aveiro contra fecho do Tribunal de Sever

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O presidente da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), Ribau Esteves, criticou hoje a decisão "errada" do Ministério da Justiça de encerrar o Tribunal de Sever do Vouga, município que integra aquela comunidade.

"Reiteramos a posição que sempre defendemos. Entendemos que é uma decisão errada e que há justificação para se manter o Tribunal de Sever do Vouga. A nossa posição é a mesma, porque nada mudou. O governo é que demorou muito a acabar a reforma e a tomar esta decisão definitiva", disse à Lusa.

O presidente da CIRA salienta que "Sever do Vouga diminuiu o número de processos por força da redistribuição processual, feita aquando da reforma do mapa judiciário e do funcionamento da comarca piloto" do Baixo Vouga.

"Mesmo assim, em consequência dessa reforma, entendemos que se continua a justificar um tribunal em Sever do Vouga", defendeu.

A decisão do encerramento foi já hoje repudiada pelo presidente da Câmara de Sever do Vouga, António Coutinho, alegando que há tribunais que são mantidos com menos processos do que os gerados em Sever do Vouga, que foram redistribuídos na Comarca piloto do Baixo Vouga, com a especialização dos tribunais que a integram.

"O que está acima de tudo em causa é o direito à Justiça. Ao dificultar o acesso à Justiça, estamos a fazer com que as pessoas não recorram a ela por dificuldades financeiras. Sever não tem uma boa rede de transportes, o que é uma agravante. Uma pessoa que queira ir ao tribunal vai ter de ir em transporte próprio ou recorrer a um táxi, que tem os seus custos, em especial numa terra com freguesias bastante afastadas e com muitos idosos com pensões baixíssimas", lamentou António Coutinho.

O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.

Segundo a Lei de Organização do Sistema Judiciário, hoje aprovada, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.

Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.

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