Foto: Reuters/Andrea Comas
O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) alegou hoje que a delegação de competências na área da Educação sem enquadramento legal pode estar na origem do erro das câmaras, que está a forçar professores a devolverem subsídios.
Referindo desconhecer o caso em concreto, o responsável sugeriu que, nesta situação, "a lei geral de trabalho não tenha sido reajustada aos procedimentos que decorreram no âmbito da delegação de competências", o que pode provocar "conflitos".
O presidente da ANMP falava, no final de uma reunião do conselho diretivo da associação, que decorreu em Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz (Évora), a propósito de um erro das câmaras que está a forçar professores a devolverem subsídios de desemprego.
Manuel Machado defendeu que os municípios querem a transferência de competências para fazer o serviço melhor do que é feito pela administração central, mas advertiu que, para isso, "tem que haver cuidados indispensáveis para que a forma de realizar não traga surpresas".
"A segurança jurídica da transferência de competências tem de ser assegurada com muito rigor e com a garantia necessária dos interesses legítimos que estão em presença", realçou.
Para o presidente da ANMP, o atual processo de delegação de competências "é um mero ato administrativo", que "transforma uma câmara municipal em executante de uma tarefa como se fosse uma repartição da administração central".
"Isso não chega, não é esse o caminho. A transferência de competências efetiva passa por alteração legal por inteiro e analisando com o detalhe necessário todos os aspetos que evitem surpresas", afirmou.
De acordo com a edição de hoje do Jornal de Notícias, centenas de professores estão a ser contactados pelo Instituto da Segurança Social de Braga para procederem a uma retificação no número de dias de trabalho declarados.
São docentes que lecionaram atividades extracurriculares no primeiro ciclo, de janeiro de 2011 a junho de 2013, e que, agora, por consequência da retificação solicitada, têm de devolver o valor de subsídio de desemprego que receberam.
Segundo o jornal, em causa está o facto de a autarquia de Braga não ter declarado os descontos conforme um decreto regulamentar que entrou em vigor a 3 de janeiro de 2011.
(com Lusa)
