Governo aprova alteração à lei sindical da PSP

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O Governo aprovou hoje uma proposta de alteração à lei que regula o exercício da liberdade sindical na PSP, passando o gozo de dias e horas para atividade sindical a estar limitado à representatividade do número de associados.

O projeto de proposta de lei aprovado em Conselho de Ministros pretende limitar os créditos sindicais aos dirigentes e delegados dos 15 sindicatos da PSP, que passam a ser proporcionais à representatividade das organizações, disse à Lusa fonte do Ministério da Administração Interna.

A proposta do Governo, que segue agora para a Assembleia da República, é a primeira alteração à lei que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal com funções policiais da PSP.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a proposta tem como objetivo adequar "o regime de direito coletivo do pessoal com funções policiais da PSP aos princípios fundamentais do exercício de funções públicas".

A nova redação da lei sindical "visa aperfeiçoar os mecanismos de representação socioprofissional da PSP, principalmente as condições do seu exercício, mantendo os princípios subjacentes à liberdade sindical e ao direito de negociação coletiva, de acordo com a matriz de restrições do seu direito", adianta o comunicado.

A revisão do estatuto profissional da Polícia de Segurança Pública, que entrou em vigor em dezembro de 2015, aconselha a revisão do respetivo regime de direito coletivo, "adequando-o aos princípios fundamentais do exercício de funções públicas e respeitando as especificidades decorrentes das restrições constitucionais e das funções desempenhadas".

A PSP tem 15 sindicatos, 2740 dirigentes e delegados, que gozam 32 mil dias de dispensas num ano, segundo dados avançados pelo Diário de Notícias.

Cada dirigente tem direito a gozar quatro dias por mês e os delegados 12 horas.

Atualmente, a PSP tem cerca de 21 mil polícias.

 

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