Governo vai rever regime de deduções de despesas em Educação

por Antena 1
As Finanças lembram que o atual regime resulta das alterações impostas pela lei aprovada em 2014 Nacho Doce - Reuters

O Governo vai avançar com a revisão do regime de dedução de despesas em Educação no IRS na proposta de Orçamento do Estado de 2017.

A informação é avançada pelo Ministério das Finanças na resposta ao pedido de esclarecimentos feito pela Antena 1 a propósito do desafio lançado pela Deco.

A Associação para a Defesa do Consumidor publicou na internet um manifesto onde defende a possibilidade de deduzir todas as despesas em Educação, independentemente da taxa de IVA.

A Deco pede a reversão das medidas aprovadas pelo anterior Governo
, por entender que elas prejudicam os contribuintes.
Revisão no quadro do Orçamento

O Ministério das Finanças lembra precisamente que o atual regime resulta das alterações impostas pela lei aprovada em 2014, que foi aplicada pela primeira vez este ano.

Essa aplicação, explica o Ministério, revelou um conjunto de desigualdades que o Governo entende não serem justificáveis. Mas como o regime só pode ser alterado por Lei da Assembleia da República, o Executivo assume a intenção de propor a revisão no Orçamento do Estado para 2017.
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