O Governo vai avançar com a revisão do regime de dedução de despesas em Educação no IRS na proposta de Orçamento do Estado de 2017.
A Associação para a Defesa do Consumidor publicou na internet um manifesto onde defende a possibilidade de deduzir todas as despesas em Educação, independentemente da taxa de IVA.
A Deco pede a reversão das medidas aprovadas pelo anterior Governo, por entender que elas prejudicam os contribuintes.
Revisão no quadro do Orçamento
O Ministério das Finanças lembra precisamente que o atual regime resulta das alterações impostas pela lei aprovada em 2014, que foi aplicada pela primeira vez este ano.
Essa aplicação, explica o Ministério, revelou um conjunto de desigualdades que o Governo entende não serem justificáveis. Mas como o regime só pode ser alterado por Lei da Assembleia da República, o Executivo assume a intenção de propor a revisão no Orçamento do Estado para 2017.