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O parecer do Conselho Consultivo do Ministério Público foi aprovado por unanimidade e tem carácter vinculativo. Um mês depois, o documento vem dar razão ao Governo quanto à interpretação que faz dos contratos de associação.
O Ministério Público defende-se desta forma de qualquer ilegalidade, à luz do estatuto dos colégios privados, revisto em 2013.
Segundo o Ministério Público, esse documento foi revisto tendo como ponto de partida a lei de bases do sistema educativo e o próprio documento constitucional.
