PCP defende autoridades metropolitanas de transportes e operadores internos

por Lusa

O PCP vai propor hoje ao parlamento reverter as alterações do Governo PSD/CDS-PP ao regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros, visando, depois, recuperar as autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto.

O projeto de lei, a que a Lusa teve acesso, pretende "considerar a figura do `operador interno`, já consagrada no direito comunitário, como a solução de base que permite desde logo às autoridades e ao Estado a garantia da oferta de qualidade no transporte às populações, combatendo a ideia da `pseudo-obrigatoriedade` da privatização do serviço público".

Operador interno é qualquer operador de serviços públicos com entidade juridicamente distinta e sobre a qual uma autoridade competente exerce um controlo similar ao que exerce sobre os seus próprios serviços.

No mesmo documento, os deputados comunistas referem a "incontornável necessidade" de que "sejam criadas novamente as Autoridades Metropolitanas de Lisboa e do Porto", acrescentando que tal carece de "iniciativa autónoma e posterior à alteração deste regime jurídico" (do serviço público de transporte de passageiros).

A Lei 52/2015 tinha extinguido aquelas autoridades, cujas competências passaram para as respetivas Áreas Metropolitanas, no âmbito do processo de subconcessão de Metro, Carris, Metro do Porto e STCP, por exemplo.

Através de parcerias entre empresas privadas, Instituições Privadas de Solidariedade Social, corpos de bombeiros e outras, o executivo da então maioria PSD/CDS-PP quis oferecer, entre outros, meios de transporte às populações das regiões menos povoadas, prevendo-se o recurso a marcações atempadas para elaboração de escalas diárias, segundo os programas "Portugal Porta a Porta" e "Aproximar".

"O Governo PSD/CDS-PP quis impor um caminho candidamente batizado de `concorrência regulada` que, na verdade, significa a entrega da exploração do serviço público de transporte aos grupos económicos", lê-se ainda no preâmbulo do projeto de lei do PCP.

OS comunistas defendem a "responsabilidade indeclinável do poder central, no tocante às políticas de investimento e financiamento dos sistemas de transportes públicos, suas infraestruturas e modernização"

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