Professores contratados em Braga não vão ter de devolver dinheiro

por RTP

O presidente da autarquia reuniu-se com o director distrital de Braga da Segurança Social para discutir o problema das prestações sociais que os docentes receberam indevidamente entre 2011 e 2013.

A lei proíbe o perdão ou a redução da dívida.

Mesmo assim os docentes não terão que restituir as prestações com base no novo Código de Procedimento Administrativo, que prevê que a concessão de prestações sociais não seja revogável se passar um ano desde que começaram a ser atribuídas.
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