Tribunal Central rejeita recurso de imobiliárias para suspender PDM de Cascais

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O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu não dar provimento ao recurso interposto por duas empresas de gestão imobiliária a pedir a suspensão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Cascais, segundo um despacho judicial.

Depois de, num despacho de 14 de setembro, o Tribunal Administrativo de Sintra ter considerado "improcedente" a providência cautelar interposta em conjunto pela Quinta do Junqueiro e pela Brasfer para pedir a suspensão do PDM, as duas empresas imobiliárias recorreram da decisão.

Num acórdão de 25 de janeiro, a que a Lusa teve hoje acesso, o tribunal "nega provimento ao recurso e confirma a decisão recorrida".

"Outra não poderia ser a decisão do tribunal, dado que, conforme se conclui na decisão recorrida, os factos alegados pelas ora recorrentes não permitem concluir pela existência de prejuízos de difícil reparação para os interesses que as ora recorrentes visam assegurar no processo principal", lê-se.

Para o tribunal, é "manifestamente insuficiente invocar que `o projeto de revisão do PDM lesa interesses patrimoniais sérios das requerentes` ou diminuiu a capacidade construtiva dos `ativos imobiliários`, ativos esses dos quais as requerentes não são atualmente proprietárias".

Para o presidente da Câmara, Carlos Carreiras, a decisão traduz-se numa "segunda vitória": "Cascais não cede, nunca, aos interesses particulares".

"Este acórdão não derrota apenas os interesses imobiliários. Derrota também os interesses políticos que se alinharam espantosamente com os interesses imobiliários", acrescentou o autarca.

Depois de aprovado o PDM de Cascais em assembleia municipal a 25 de junho, as duas empresas pediram a suspensão do documento por considerarem que o documento afeta os seus interesses no ramo.

As empresas, com projetos previstos nos seus terrenos de Carcavelos/Parede e Alcabideche, reclamaram ter ficado impedidas de construir nestes locais, uma vez que o documento de gestão urbanística converteu esses solos urbanos (e, portanto, edificáveis) em zonas verdes.

Para evitar a suspensão do PDM, a 16 de julho, a assembleia municipal apresentou e aprovou, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS e votos contra de toda a oposição, uma resolução fundamentada.

 

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