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Tribunal decide que publicar fotos no Facebook "contra a vontade" do visado é crime

por Paula Véran

Foto: Dado Ruvic - Reuters

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a publicação de fotografias no Facebook "contra a vontade" do fotografado pode ser crime, mesmo que as imagens tenham sido obtidas com consentimento.

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A decisão consta de um acórdão proferido há cerca de um mês, mas agora conhecida, relativo a um caso concreto em que um homem se queixou de fotografias publicadas no Facebook sem o seu consentimento por uma mulher com a qual tinha mantido uma relação extraconjugal durante um ano.
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