Até ao final do verão deve estar concluída a legislação que vai permitir legalizar empresas como a Uber .
A decisão foi tomada pelo governo e obrigará estas empresas a empregar apenas motoristas certificados.
"todas as exigências que são hoje feitas aos táxis serão feitas a quem quer operar através das novas plataformas. Vamos acabar com a concorrência desleal", disse no Jornal 2 José Mendes o Secretário de Estado do Ambiente que no governo tutela o setor dos transportes.
Este é o único ponto que divide as associações do setor do governo. Todas as restantes exigências foram contempladas no caderno de encargos entregue pelo executivo ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), que até ao final do verão deverá apresentar uma proposta de lei visando acabar com o vazio legal em que os novos operadores com base em aplicações informáticas estavam a trabalhar no nosso país.
"Contingentar o número de táxis é uma tarefa que cabe aos municípios e que se prende com o espaço disponível para os carros nas praças. Não faz sentido fazer o mesmo para veículos que não têm o direito de as usar", explica o Secretário de Estado do Ambiente, que tutela no governo o setor dos transportes.
As licenças camarárias vão continuar a só poder ser emitidas para os táxis clássicos. Garantem a exclusividade de, sem um pedido prévio, poderem apanhar clientes na via pública.
No Jornal 2 José Mendes explica a decisão de abrir o restante mercado - "Os estudos a que tivemos acesso demonstram que a limitação à concorrência foi um dos fatores limitativos da modernização do setor".
Com a nova lei todas as exigências feitas às empresas e aos condutores passam a ser iguais. Todos vão necessitar de uma licença de transporte de passageiros emitida pelo IMT, haverá uma harmonização quanto aos seguros exigidos para o desempenho da atividade e, sobretudo, os condutores dos carros descaracterizados ao serviço das plataformas informáticas de mobilidade passam a ser obrigados a ter a mesma licença especial de condução hoje já exigida aos taxistas.
Apesar da harmonização de requisitos os condutores da Uber, ou empresas similares, não vão poder operar um serviço de táxis clássico, com direito a transportar todos quantos façam paragem na rua, ou a possibilidade de aceder às praças localizadas em locais de grande afluxo de clientes.
As regras que o governo quer implementar até o final do verão limitam os novos operadores a usar carros descaracterizados e a só poderem transportar mediante um pedido prévio feito na aplicação informática que gere o serviço a que estão ligados.
O inverso não é verdade. "todos os taxistas que queiram passar a operar através de uma destas plataformas, ou de qualquer outra plataforma que queiram criar, podem desde logo fazê-lo", explica o governante.
Para chegar a este conjunto de regras o governo encomendou um estudo à OCDE, pediu recomendações à União Europeia e discutiu tudo num grupo de trabalho criado em maio e onde o setor do táxi teve acento, ao contrário dos representantes das plataformas.
