Bacelar Gouveia defende que Cavaco devia ter enviado Orçamento para Tribunal Constitucional de forma preventiva

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Bacelar Gouveia defende que Cavaco devia ter enviado Orçamento para Tribunal Constitucional de forma preventiva

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considera que é importante que o Presidente da República, Cavaco Silva, tenha reconhecido que tem dúvidas em relação à justiça na repartição dos sacrifícios no Orçamento do Estado para 2013.

Em declarações à Antena1, Bacelar Gouveia afirma que há inconstitucionalidades graves no diploma e defende que, se Cavaco Silva o constatou, deveria ter pedido a fiscalização preventiva, “porque matava o mal à nascença e não deixava que entrasse em vigor um orçamento inconstitucional”.

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