Bacelar Gouveia sublinha que composição do Tribunal Constitucional é diferente do ano passado

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Bacelar Gouveia sublinha que composição do Tribunal Constitucional é diferente do ano passado

Foto: Miguel A. Lopes/Lusa

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia sublinha que a composição do Tribunal Constitucional (TC) é diferente em relação ao ano passado, altura em que o órgão fiscalizou de forma sucessiva o Orçamento do Estado para 2012.

“Há uma questão nova, que é a diferente composição dos juízes, porque há novos juízes no TC”, refere Bacelar Gouveia, em declarações à RTP. O constitucionalista acredita que o tribunal deverá decidir de forma célere e “até abril, no máximo maio, teremos uma decisão”.

Depois de ter sido anunciado que o Presidente da República pediu ao TC que analise as normas do Orçamento do Estado para 2013 referentes à suspensão do subsídio de férias em geral e do subsídio dos reformados e à contribuição extraordinária de solidariedade, Bacelar Gouveia considera que Cavaco Silva podia ter ido mais longe nas normas a avaliar pelo órgão.

“Cavaco Silva fez um pedido restrito, porque tem sido discutida a inconstitucionalidade de muitas outras normas, além destas cuja fiscalização requereu. Haveria outras questões cuja inconstitucionalidade deverá ser requerida por parte dos partidos da oposição”, recorda. O número de escalões do IRS é um exemplo.

(com Sandra Henriques)

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