Cavaco deixa esgotar prazo sem enviar Orçamento do Estado ao Constitucional

| Política


O Presidente da República optou, uma vez mais, por não pedir a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado para 2014. Terminou às 0h00 desta quinta-feira o prazo legal para Cavaco Silva enviar o diploma ao Tribunal Constitucional. O Chefe de Estado tem agora menos de duas semanas para o promulgar, podendo, depois, solicitar a fiscalização sucessiva.

É agora factual que a Presidência da República optou por não suscitar a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado para o próximo ano, dado que não foi publicada qualquer nota sobre o diploma, ou oficializado qualquer requerimento do Tribunal Constitucional para que o prazo fosse dilatado.

Ouvida pela agência Lusa, uma fonte do gabinete de Aníbal Cavaco Silva sintetizou: "A Presidência não comenta, uma vez que não há nenhuma decisão presidencial".

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Cavaco Silva, Diploma, Fiscalização, Lei, Orçamento do Estado, Presidente da República, Preventiva, Promulgação, Sucessiva, Tribunal Constitucional,

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