Menezes Leitão explica que pedido de aclaração do Governo não tem base legal

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Menezes Leitão explica que pedido de aclaração do Governo não tem base legal

Foto: Hugo Correia/Reuters

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Luís Menezes Leitão defende que o pedido de aclaração que o Governo enviou à presidente da Assembleia da República não tem qualquer base legal à luz do novo Código do Processo Civil. Em causa está o facto de a figura jurídica da aclaração ter sido suprimida na última revisão do Código, a qual foi impulsionada pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

“Hoje não existe pedidos de aclaração, ou seja, ninguém pode ir ao tribunal depois da sentença fazer um pedido de aclaração. O que é que então o Governo vem invocar no pedido de aclaração que eu verifiquei? Invoca duas normas que nada têm a ver com os pedidos de aclaração”, explica Menezes Leitão à Antena 1.

Ouvido pelo jornalista Nuno Rodrigues, o professor catedrático esclarece que está em causa o “artigo 614 que se refere ao pedido de retificação de erros materiais na sentença, que é por exemplo quando um juiz na sentença se tinha enganado a fazer as contas num pedido de indemnização e é possível pedir que esse erro de cálculo seja retificado”.

“Ou então se existir uma ambiguidade ou obscuridade que é o artigo 615, número 1, alínea c, que também é invocado pelo Governo, mas tem de ser de tal forma que torne a sentença totalmente ininteligível. Portanto, o Governo invoca esses dois artigos que hoje nada têm a ver com os pedidos de aclaração”, sublinha.

Menezes Leitão admite até que seria estranho a Assembleia da República fazer um pedido ao Tribunal Constitucional com base nestes termos. Se, ainda assim, o Parlamento fizer esse pedido, este não deverá ter seguimento quando chegar ao Palácio Ratton.

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