Poiares Maduro diz que Tribunal Constitucional limita "liberdade de deliberação democrática"

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Poiares Maduro diz que Tribunal Constitucional limita liberdade de deliberação democrática

Foto: Lusa

O Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, criticou hoje o Tribunal Constitucional (TC) por limitar "em excesso" a "liberdade de deliberação democrática" nalgumas matérias, defendendo, contudo, o respeito pelas suas decisões.

"Como académico, fui crítico do Tribunal Constitucional alemão por achar que este limitava em excesso a liberdade deliberativa do processo político alemão na sua participação na Europa. Nesse sentido, estou à vontade para poder criticar o Tribunal Constitucional", afirmou Poiares Maduro na conferência "Consensus e Reforma Institucional", a decorrer na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.

De acordo com o membro do Executivo, o Tribunal Constitucional português "limita em excesso a liberdade de deliberação democrática em determinadas matérias", ressalvando no entanto que tal não significa que a decisão do Tribunal não seja respeitada.

"Do meu ponto de vista, o que está aqui em causa é qual o melhor modelo de interpretação constitucional que os Tribunais Constitucionais devem seguir em circunstâncias como estas que enfrentamos hoje", considerou.

"Acho que isso nos obriga a realçar a importância de a jurisprudência constitucional ser aberta. Não deixo de considerar irónico que Tribunais Constitucionais que são entendidos como progressistas na Europa adotem como metodologia constitucional aquela conservadora dos Estados Unidos", concluiu Poiares Maduros.

Recentemente, o Tribunal Constitucional chumbou algumas medidas que constavam do Orçamento do Estado para 2013, consideradas inconstitucionais.


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