STE apela ao PR que solicite apreciação prévia da constitucionalidade do Orçamento do Estado

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STE apela ao PR que solicite apreciação prévia da constitucionalidade do Orçamento do Estado

O Sindicato dos Técnicos do Estado pediu hoje ao Presidente da República uma apreciação prévia da constitucionalidade do Orçamento do Estado.

Bettencourt Picanço, do sindicato, denuncia a violação de princípios quanto à redução de remunerações e pensões dos funcionários públicos.

As inconstitucionalidades hoje denunciadas pelo STE, numa conferência
de imprensa, têm por base uma consulta feita ao advogado, especialista em direito administrativo e mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Paulo Veiga e Moura.

Depois de receber o OE2013 em Belém, o Presidente da República tem
20 dias para decidir se o promulga, mas Aníbal Cavaco Silva pode também
suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do OE2013, no
prazo de oito dias.

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