Tribunal da Relação mantém impedimento a candidatura de Seara

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Tribunal da Relação mantém impedimento a candidatura de Seara

A ver: Tribunal da Relação mantém impedimento a candidatura de Seara

O tribunal da Relação de Lisboa decidiu chumbar o recurso de Fernando Seara. O autarca de Sintra estava impedido de se candidatar à presidência da Câmara Municipal de Lisboa e esta decisão mantém o impedimento. As juízas desembargadoras confirmaram, por isso, a decisão de primeira instância. Ainda não se conhecem os fundamentos da decisão da Relação, mas esta foi tomada por maioria dos três juízes desembargadores, com voto vencido da juíza relatora, Ana Lucinda Cabral.

No voto vencido, a juiza defendeu que o recurso do autarca deveria ser julgado procedente, considerando que havia "incompetência absoluta do Tribunal de primeira instância" para apreciar a matéria.

Eu seu entender, a questão seria "da competência exclusiva do Tribunal Constitucional por se tratar de questões eleitorais".

Depois do acórdão da Relação de Lisboa sobre o recurso de Seara relativamente à providência cautelar que foi interposta contra a sua candidatura, já não existe recurso possível para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), podendo ocorrer contudo um eventual recurso para o Tribunal Constitucional, uma vez que questões de constitucionalidade foram invocadas no recurso.

Segundo a RTP apurou Fernando Seara vai mesmo recorrer para o Tribunal Constitucional.

Caso esta decisão do tribunal superior transite em julgado, Fernando Seara (PSD) fica impedido de se candidatar à presidência da Câmara Municipal de Lisboa nas eleições de 29 de setembro.

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