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De 2ª a 6ª na Antena 1 Madeira temos Direito do Consumidor com Noémia Gonçalves
Direito do Consumidor -
Principais direitos do consumidor
Direito à qualidade dos bens e serviços. Os bens e serviços que o consumidor adquire devem satisfazer os fins a que se destinam, devendo o comerciante assegurar a sua qualidade e conformidade.
Presume-se que os bens e serviços não são conformes ao contrato se:
•não corresponderem à descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades apresentadas;
•não responderem às necessidades do consumidor, quando este informou previamente o vendedor das mesmas;
•não se destinarem à utilização habitualmente ...mostrar mais
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