Mota Amaral

Estatuto inovador

Estatuto inovador Estatuto inovador
A Assembleia da República aprova hoje, em votação final global, a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Apresentei a declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSD e gostosamente a partilho com os leitores do blog da RTP/Açores, dinamizado pelo distinto jornalista Luciano Barcelos:


O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a aprovação unânime, em votação final global, da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, proposta pela respectiva Assembleia Legislativa.

 

Ficam assim concretizadas, no plano supra-legal constitucionalmente atribuído ao Estatuto, as notáveis inovações autonómicas da revisão constitucional de 2004, que finalmente deu ouvidos, sendo o PSD o primeiro partido parlamentar, a reivindicações com quase trinta anos…

 

        A Assembleia da República aceita agora as grandes linhas da proposta unânime do Parlamento Açoreano, reconhecendo legítimos o seu rasgo e ousadia, nomeadamente quanto à afirmação do poder legislativo regional.

 

        O PSD propôs algumas emendas, focadas sobretudo na limpidez constitucional do diploma, a maior parte das quais não teve acolhimento. O nosso objectivo era, pura e simplesmente evitar percalços, na fase conclusiva do processo legislativo.

 

        Apoiámos algumas emendas de vária iniciativa; discordámos porém de diversas outras, por as entendermos inspiradas por velhos preconceitos acerca da própria natureza da Autonomia Constitucional dos Açores.

 

        Para o PSD não há tabus quanto à consagração estatutária do conceito de Povo Açoreano, do carácter progressivo da Autonomia, dos princípios do adquirido autonómico ou da prevalência do direito regional. Porque, identificados com as aspirações autonómicas insulares, desde a restauração da democracia no nosso País, com a Revolução do 25 de Abril, pomos as mãos no fogo pela genuinidade nacional da Autonomia, que é a solução portuguesa — e assim também europeia e atlântica — para os problemas dos Açores.

 

        Entende o PSD que nos Açores, em pleno meio do Oceano Atlântico, por mãos das Açoreanas e dos Açoreanos — os originários e os que lá se fixam, no ambiente aberto e universalista que é marca da mentalidade ilhoa — em liberdade e democracia, se está fazendo Portugal.

 

        É este aliás, para nós, o sentido profundo do Preâmbulo, também aprovado pela Assembleia da República, que passa a enriquecer, política e doutrinalmente, o Estatuto dos Açores.

 

        Sobre estes pontos, de pormenor mas ainda assim significativos, no contexto de um diploma inovador, que bem merece e recebe o nosso aplauso, havemos de falar de novo, quando o PSD recuperar a maioria, cá e lá!