Osvaldo Cabral

A impunidade dos dinheiros públicos



E se houvesse uma lei que consagrasse medidas punitivas aos gestores de dinheiros públicos, quando se comprovasse que a sua acção foi desastrada e negligente?
Com a quantidade de casos que vai aparecendo aos nossos olhos, lá fora e cá dentro, a introdução de medidas num futuro regime de responsabilidade financeira dos gestores de dinheiros públicos seria muito bem-vinda e certamente apreciada por todos os contribuintes.
Ora, a verdade é que já estivemos mais longe desta medida.
O Presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, e a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, pronunciaram-se há poucos dias sobre esta possibilidade, defendendo a consagração da figura da “acção popular financeira”.
Ela já existe em Espanha e, a surgir em Portugal, o único receio é que esta figura possa ter “utilização abusiva”.
A figura das “acções populares” não é novidade no nosso corpo jurídico, pois consta da Constituição Portuguesa, no número 3º do artigo 52º, quando confere “a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural; e assegurar a defesa dos bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais”.
Bastaria acrescentar as responsabilidades aos “gestores dos dinheiros públicos”, ou moldar uma lei específica que não permitisse os tais abusos de utilização, e certamente teríamos gestores das empresas públicas do Estado - cá e lá - muito mais sérios e muito mais cuidadosos na gestão do nosso património.
Da forma como as coisas estão, tal como se vai vendo, é um convite à autêntica impunidade.
O próprio Presidente do Tribunal de Contas reconhece “alguns obstáculos” no actual regime, que resultam “em larga medida, de uma evolução acelerada da gestão financeira pública (domínio onde surgiram novos tipos de entidades, contratos e normas contabilísticas)”.
E Vítor Caldeira explica: “Esta realidade traduziu-se em dificuldades de tipificação de ilícitos financeiros e respectiva imputação, designadamente em matéria de responsabilização pela utilização indevida dos recursos públicos.
É por isso que o Presidente do TC defende a clarificação da lei, de modo a que “sejam responsabilizáveis por ilícitos financeiros todos os agentes que gerem ou utilizam dinheiros ou bens públicos, independentemente da qualidade ou título com que o façam, com uma definição igualmente clara das condições de responsabilização dos mesmos e a actualização dos parâmetros de avaliação de culpa”.
Joana Marques Vidal, que já foi representante do Ministério Público na Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, conhecendo bem todo este processo, defende também um novo quadro jurídico, dizendo que é preciso “uma clara definição das diversas fases processuais e das competências dos diversos intervenientes no processo de responsabilização financeira”.
São boas propostas que deviam fazer doutrina junto dos legisladores.
Talvez só assim se acabe com os avultados disparates que se fazem por aí com dinheiros públicos, onde não faltam negócios ruinosos, outros muito duvidosos e uma impunidade perante a delapidação dos dinheiros dos nossos impostos.
É só olharmos à nossa volta…

O NOVO PROMOTOR IMOBILIÁRIO - O Governo Regional, em matéria de intervenção pública, através das suas empresas e organismos, não acerta uma.
Agora decidiu celebrar um contrato-programa plurianual entre com a SDEA - Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (a tal que foi entregue a Vítor Fraga como prémio pela derrota nas autárquicas) num valor até cerca de 5 milhões de euros, destinado a recuperar 138 habitações do Bairro Beira Mar, na Base das Lajes, para instalação de escritórios tecnológicos!
Olha, já agora entreguem também ao novo promotor imobiliário o anunciado mamarracho que vão construir no lugar da defunta fábrica da Sinaga...

6 DE JUNHO - Não fosse o “6 de Junho” e hoje os Açores não seriam o que são.
43 anos depois bem poderíamos recuperar o velho slogan que ecoou nas ruas das nossas ilhas no ano quente de 1975: “Lisboa, escuta: os Açores estão em luta!”.
Hoje falta-nos voz.
Falta-nos voz em Lisboa e falta-nos voz em Bruxelas.
Conformados e relativizados, os poderes dos Açores subjugaram-se, nos últimos anos, aos ditâmes da política partidária nacional.
O ministro das Finanças não desbloqueia as verbas para a cadeia de Ponta Delgada?
Paciência, calemo-nos perante a degradação e façamos de conta que tudo vai bem.
Acenam-nos com satélites, air centers, supercomputadores, centros de segurança, observatórios marinhos?
Pois façamos a festa perante tanta generosidade.
Temos mulheres na Cofaco há 48 anos a receber sempre o mesmo ordenado?
Pois amanhem-se, porque os fundos regionais e comunitários são para ajudar os patrões, que nem são de cá, em vez dos trabalhadores, que vivem cá.
Resignados, havemos de chegar a algum porto.
Que não o da Praia da Vitória nem o de Ponta Delgada, porque o nosso Primeiro prefere Sines.
Apetece relembrar a voz do historiador jorgense João Soares de Albergaria, há quase 200 anos, na sua “Corografia Açórica”: “Os Açores por sua posição geográfica, salubridade do seu clima, robustez e actividade dos seus naturais, fertilidade prodigiosa do seu solo, sua extensão e defesa natural, são da maior consideração na balança política. (...) Muitos são os Estados livres e independentes, que não têm uma só das muitas vantagens que têm os Açores”.
No “6 de Junho” também se pensava assim, como na “Corografia Açórica”.
Mas hoje estamos mais Antero de Quental, quando avisou que “um dos piores sintomas da desorganização social, que num povo livre se pode manifestar, é a indiferença da parte dos governados”.
E é isto.
Do “6 de Junho”, resta o sonho.

Junho 2018
Osvaldo Cabral