Osvaldo Cabral

O fim do mito das "contas certas"



Os Conselheiros e Juízes do Tribunal de Contas prestaram um relevante serviço à verdade das contas dos Açores, desmontando o mito das “contas certas” que a propaganda partidária espalhou durante uns tempos.
O severo e castigador relatório sobre a Conta da Região é revelador do desastre para que estamos a caminhar, tal como vimos denunciando há longo tempo.
O resumo das conclusões é elucidativo.
Sobre as receitas, “verifica-se, assim, uma significativa dependência dos recursos financeiros provenientes de transferências e de passivos financeiros, dado que as receitas próprias apenas permitiram financiar 49% da despesa total, situação que se mantém inalterada, comparativamente a 2017”.
Conclui ainda, o seguinte:
“O saldo primário (saldo antes do pagamento de juros) foi negativo em 34,8 milhões de euros, registando um agravamento 20,8 milhões de euros em relação a 2017, pelo que não estão a ser gerados os recursos necessários para o pagamento do serviço da dívida e de parte das despesas efetivas; A regra do equilíbrio orçamental, …, não foi observada, apresentando um saldo global ou efetivo negativo de 85,2 milhões de euros, o que representa um agravamento de 16,9 milhões de euros, face a 2017; As regras numéricas de equilíbrio orçamental e de limites à dívida regional consagradas na Lei das Finanças das Regiões Autónomas também não foram respeitadas, dado que: o saldo corrente, deduzido das amortizações médias de empréstimos, foi negativo em 302,6 milhões de euros, excedendo em 252,6 milhões de euros o limite legal anual de défice corrente; a dívida total do sector público administrativo regional pode ter excedido em cerca de 463,7 milhões de euros (32%) o limite fixado para o efeito.; A dívida total do sector público administrativo regional manteve a trajetória de crescimento observada nos últimos anos, tendo registado um aumento de 101,3 milhões de euros (+5,6%), atingindo 1 912,1 milhões de euros (44,5% do PIB da Região Autónoma dos Açores de 2018), dos quais 1 736 milhões de euros são referentes a dívida financeira; A dívida das entidades públicas fora do perímetro orçamental prosseguiu a trajetória ascendente evidenciada em anos anteriores, tendo registado um acréscimo de 63,3 milhões de euros, fixando-se em 747,6 milhões de euros no final de 2018. Destes, 292,3 milhões de euros (39,1%) dizem respeito ao grupo SATA.”
É o próprio Tribunal de Contas que, com legitimidade, recomenda um conjunto de desafios para a administração pública: “Atingir, a prazo, uma posição orçamental compatível com a obtenção de saldos primários positivos e suficientes para, pelo menos, satisfazer o serviço da dívida; Controlar o crescente nível de endividamento das entidades fora do perímetro orçamental, cujas responsabilidades constituem em última instância encargo da Região, por via das garantias prestadas; Aprofundar a reestruturação do sector público regional no sentido de incluir outras empresas públicas no plano de reestruturação do sector público empresarial regional e de alargar a reestruturação aos serviços e fundos autónomos; Criar mecanismos no sentido de assegurar uma distribuição equitativa de verbas pelas autarquias locais, corrigindo a prática até agora seguida.”
Em suma, o Tribunal de Contas diz que o governo manteve o desequilíbrio financeiro para além dos limites prudenciais e que segue práticas discriminatórias na sua relação com as autarquias.
Confessadamente, as contas não estão certas, caso contrário o governo contestaria os resultados finais. Contêm mesmo “erros e omissões materialmente relevantes”.
É assustador ler o argumento de alguns zelotas, dizendo que a dívida pública açoriana ainda está longe da nacional ou da Madeira.
É como se nos atirássemos para o abismo e a meio caminho rir-mo-nos dos outros que já estão lá em baixo!
O fundamentalismo partidário não deixa perceber que é para lá que também caminhamos, a passos largos, com o crescente endividamento todos os anos e sem receitas para cobrir as enormes crateras que estão a cavar nas finanças públicas.
Face a este cenário aterrador como é que reage o Governo Regional?
Os dois principais rostos deste desastre, Vasco Cordeiro e Sérgio Ávila, resguardam-se, fugindo às explicações, mandando avançar o pobre de um apagado Director Regional do Tesouro, que diz esta pérola:
“É com natural satisfação que o Governo Regional verifica que o Tribunal de Contas, no Parecer à Conta de 2018, apresenta apenas cinco recomendações, sendo uma delas dirigida à Assembleia Regional, o que representa menos 15 recomendações do que no ano anterior, reduzindo substancialmente o número de recomendações, face aos anos anteriores”.
Ou seja, lava a cara, mas não limpa os ouvidos nem o nariz. A substância continua lá.
Francamente!
Em 40 anos de Autonomia nunca tivemos um governo tão mau e incompetentes como este.
Para além de campeão do endividamento rápido, das contas com erros e omissões, do maior buraco da nossa história na SATA e nas outras empresas públicas, da maior lista de espera alguma vez vista na Saúde, dos negócios “promíscuos” com clínicas privadas, dos maiores calotes com fornecedores, é também o líder dos piores indicadores da Educação, do maior promotor de pobreza comparada com todas as regiões, da maior desigualdade de rendimentos, do PIB mais baixo do país, ostentando ainda a liderança da região com o maior consumo de drogas e álcool, o maior número de beneficiários com Rendimento Social de Inserção, a maior máquina de funcionários públicos, a pior região em mortalidade infantil, a maior taxa de desemprego jovem, a maior iliteracia, o campeão na encomenda de barcos que nunca chegam ao fim, das privatizações que nuca atraem interessados e, a cereja em cima do bolo, o maior saldo migratório do país, com cada vez mais gente a emigrar.
Com uma lista negra assim, quem quer um governo como este?

Dezembro 2019
Osvaldo Cabral