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Parlamento confirmou Lei do Mar

A nova da Lei do Mar, agora incorporando alterações na sequência do veto político pelo Presidente da República, foi hoje aprovada por ampla maioria, apenas com votos contra de dez deputados do PS e do Chega.

Parlamento confirmou Lei do Mar


O diploma que saiu da reapreciação do decreto vetado em agosto por Marcelo Rebelo de Sousa, que pediu a inclusão de ressalvas para salientar o princípio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar, teve o apoio do PS, dos deputados do PSD Madeira e Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira.

PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se face a esta proposta que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Votaram contra a versão final do diploma, além do deputado do Chega, André Ventura, os deputados socialistas Bruno Aragão, Ana Paula Vitorino, Sérgio Sousa Pinto, Isabel Moreira, Ascenso Simões, Rosário Gamboa, José Magalhães, Marcos Perestrello, Jorge Lacão e Pedro Bacelar de Vasconcelos.

Este grupo de deputados do PS mantém a tese de que o decreto que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, mesmo após a reapreciação feira no parlamento, continua ferido de inconstitucionalidades.

No seu veto a este decreto, em agosto, o Presidente da República considerou que não havia razões para suscitar a fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional.

Durante o debate feito em plenário para a reapreciação do decreto vetado, o deputado socialista João Castro, eleito pelos Açores, defendeu que o diploma, agora, vai "no sentido de corresponder, exatamente, às considerações do Presidente da República".

Neste momento, segundo João Castro, "é evidente, a necessidade de corrigir a articulação com a Lei de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, quando restringe a intervenção das regiões autónomas a uma consulta prévia ou a uma audição, numa limitação clara do poder de participação".

Esse poder de participação das regiões autónomas, de acordo com o deputado socialista, que é "conferido pela Constituição da República Portuguesa".

O deputado socialista acrescentou, ainda, que o poder de gestão partilhada com as regiões autónomas está inscrito no Estatuto Político Administrativo (da Região Autónoma dos Açores)".

Na sua intervenção, a deputada do PSD Emília Cerqueira considerou que o veto do Presidente da República "constituiu claramente uma oportunidade para que a Assembleia da República aprovasse alterações à Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional que servissem realmente os melhores interesses do continente e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira".

"Veio mais uma vez o PS, no último minuto, apresentar uma proposta que tem como única preocupação obstar ao veto do Presidente da República. E não como os Açores, a Madeira e Portugal Continental mereciam, aproveitar esta segunda oportunidade para desenvolver e remediar a intenção de espartilhar o mar português", criticou a deputada social-democrata, justificando a opção pela abstenção seguida pela sua bancada.

Durante este debate, em plenário, o apoio ao diploma chegou também do deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, que fez um discurso a favor da descentralização, e da líder parlamentar do PAN, Inês de Sousa Real, que saiu em defesa da gestão partilhada do mar dos Açores.

"Somos contra que o Terreiro do Paço tome todas as decisões sobre o mar dos Açores", acentuou Inês Sousa Real, antes do deputado do Bloco de Esquerda Ricardo Vicente alertar para a existência de projetos da indústria extrativa no mar dos Açores e para a necessidade de uma efetiva proteção do ecossistema.

"Lamentavelmente, estes assuntos não foram objeto de preocupação por parte do Presidente da República", comentou o deputado do Bloco de Esquerda, numa alusão aos motivos apresentados por Marcelo Rebelo de Sousa para vetar o diploma.

O deputado do PCP manifestou dúvidas se o "princípio da integridade e da soberania" nacional está bem vincado no novo texto do diploma - um ponto em que o deputado do Chega, André Ventura, manifestou certezas.

"Este diploma é grosseiramente inconstitucional. Este diploma não passa em nenhum Tribunal Constitucional. As ditas matérias da soberania nacional não estão aqui minimamente asseguradas", advogou.

Já o líder parlamentar do CDS. Telmo Correia, optou por salientar em primeiro lugar que defende a descentralização de competências, encara a importância do "Portugal Atlântico" e apoia as autonomias regionais, mas deixou um aviso.

"O CDS tem uma posição de reserva. Vãos ver se esta questão não esbarra de novo num problema de constitucionalidade", disse.

Lusa