Política

Falha na Constituição permite que Presidente da República não promulgue Estatuto dos Açores


Uma falha na Constituição Portuguesa permite a Cavaco Silva não promulgar o novo Estatuto dos Açores, no período de oito dias. O diploma já se encontra em Belém e espera-se que o Presidente o promulgue, até à próxima segunda-feira, 29 de Dezembro.

Falha na Constituição permite que Presidente da República não promulgue Estatuto dos Açores

É esse o procedimento normal, mas Cavaco Silva não é sancionado se não o fizer - escreve a imprensa nacional de hoje.

Segundo o matutino lisboeta " Diário de Notícias " , o diploma deu ontem entrada em Belém e, quando o Presidente da República gravar a mensagem de Ano Novo ja deverá ter promulgado o Estatuto.

Em princípio " deverá ", mas, na realidade, esse dever constitucional não traz qualquer tipo de sansão, se não for cumprido, ou seja, se Cavaco Silva não quiser promulgar uma lei que, na sua óptica, põe em causa " o normal funcionamento das instituições ", até consegue. porque não existe sanção constitucional.

Segundo o constitucionalista e militante do PSD, Jorge Bacelar Gouveia, não há consequências para o caso da não promulgação, o que considera uma das fraquezas da Constituição, aliás uma grave imperfeição.

O próprio Jorge Miranda, considerado o pai da Constituição, confirma a inexistência de sanção, mas recorda que tal acontece para toda e qualquer promulgação, e não à promulgação de textos vetados, como é o caso do Estatuto. De resto, nem todas as normais constitucionais têm sanção.

No entanto, para Jorge Miranda, seria uma crise institucional grave se o Presidente da República decidisse não promulgar o Estatuto dos Açores, algo que nunca aconteceu na História portuguesa, desde 1976.

Lília Almeida / Carlos Tavares