Política

Ordem dos advogados congratula-se com decisão do Tribunal Constitucional (Vídeo)

Também o advogado Pedro Gomes, que defendeu o primeiro pedido de Habeas Corpus da região, defende que a medida das quarentenas obrigatórias era ilegal.

Ambos defenderam a ilegalidade das quarentenas, salvaguardando que é a defesa da liberdade dos cidadãos que está em causa. 

Esta decisão abre agora um precedente. Quem esteve sujeito à medida de confinamento obrigatório de 14 dias em unidade hoteleira pode avançar para tribunal e pedir uma indemnização ao executivo.

O advogado salvaguarda ainda que, apesar desta decisão do tribunal constitucional, os juízes não declararam a existência de inconstitucionalidade das normas do regime jurídico da proteção civil, salvaguardando assim as competências do Governo Regional nesta matéria.

RTP/Açores